STJ – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA.
STJ – DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
TJCE – PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS E O JUÍZO ONDE TRAMITOU AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE FOI ACORDADO E HOMOLOGADO ALIMENTO
TJCE – PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE.
TJCE – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS E O JUÍZO ONDE TRAMITOU AÇÃO DE DIVÓRCIO EM QUE FOI ACORDADO E HOMOLOGADO ALIMENTOS EM PROL DO FILHO.