Legislação


Constituição Federal
Lei nº 9.882, de 3 de dezembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1 o do art. 102 da Constituição Federal.
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

 

Constituição do Estado do Ceará
Lei Complementar Nº 72 – Institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e dá outras
providências.
Lei de Reestruturação do MP
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

 

Fortaleza
Plano Diretor do Município de Fortaleza
Lei Orçamentária 2008-2009 de Fortaleza
Lei nº 9.452, de 20 de março de 2009 – Estabelece o horário de funcionamento do comércio varejista e atacadista no Município de Fortaleza.
Lei nº 9.407, de 18 de julho de 2008 – Desafeta área pública para fim de permutar por área pertencente
à União Federal, de interesse municipal
lei nº 8.097, de 02 de dezembro de 1997 – Dispõe sobre medidas de combate a poluição sonora e dá outras providências.

 

Aracati
Fortaleza