Ministério Público do Estado do Ceará

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Pareceres em ADIs
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Pareceres pela Extinção sem Julgamento do Mérito

Pareceres pela Extinção sem Julgamento do Mérito

3211-8 – ADIN IPTU Fortaleza – OAB

ADIN – Fortaleza – Contribuição Iluminação Pública

ADIn – Grangeiro – Contra Lei Orgânica

ADIN – Icapuí – Lei Orçamentária

ADIN – Taxa Incêndio

ADIN – Nova Olinda

IPTU – ADIN OAB II

IPTU – ADIN OAB-Ce