Acesso à  Informação


A Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) disciplina o direito constitucional de acesso dos cidadãoes às informações públicas. A lei estabelece procedimentos para que entidades e órgãos públicos respondam a pedidos de informações que estejam sob sua guarda, como procedimentos, documentos, atividades e serviçoes oferecidos. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011); Lei Estadual 15.175/12; Resolução CNMP 89/2012Provimento – Nutri.

Pedidos ao MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará possui o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que registra e encaminha os pedidos de informações às unidades do MPCE, possibilitando a devida resposta às solicitações. Para receber esse atendimento, os cidadãos devem preencher o formulário abaixo.

IMPORTANTE – Muitas informações podem ser consultadas diretamente no site, sem a necessidade de preenchimento do formulário. Saiba se o que você procura já está disponível no Portal da Transparência ou em outro link deste site.

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Atendimento presencial

Caso não tenha acesso à internet, o cidadão pode se dirigir pessoalmente, à subsede do Ministério Público do Estado do Ceará (Rua Assunção, 1212 – José Bonifácio, Fortaleza – CE), durante o horário de expediente (das 8h às 14h), pelo o telefone (85) 3452-3759 ou através do e-mail nutri@mpce.mp.br

 

Dr. Antônio Iran Coelho Sírio
Coordenador do Núcleo de Atuação Especial Gestor da
Transparência e Acesso à Informação – NUTRI

Jamille Pontes de Araújo
Técnica Ministerial

 

 

Atendimento e Orientação ao Público quanto ao Acesso à Informação
Contratos
Detalhes sobre contratos e contratações realizados pelo Ministério Público
Convênios
Detalhes sobre repasses e transferências de recursos financeiros efetuados pelo Ministério Público
Consulta de Remuneração
Acesse aqui para a Consulta de Remuneração
Protocolo de Documentos e Requerimentos de Acesso à Informação
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Informação sobre Tramitação de Documentos
Acesse aqui para a Consulta de Protocolo
Recomendações
Recomendações Expedidas pelo MP/CE
Dados Estatísticos / Movimentação Processual
Procuradorias Cíveis / Procuradorias Criminais
Consulta Processual
Consulta de Processos
Solicitar Informações
Formulário eletrônico
Consulta de Diárias e Gratificação Eleitoral
Diárias / Gratificação Eleitoral
Consulta de Portarias
Acesse aqui a Consulta de Portarias
Consulta de Distribuição de Processos (Resolução 110)
Consulta de Processos