A 14ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) determinando o tombamento do Hidroporto do Rio Ceará. A decisão, que atende pedido expedido pela 135ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, estabelece que o município realize a revitalização da área, construindo um museu para narrar a história do lugar, e pague uma indenização de natureza compensatória ao Fundo Municipal de Cultura, no valor de 25.000 UFIRCES (Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) – atualmente 1 UFIRCE custa R$ 5,49228.

O hidroporto está localizado na margem direita do Rio Ceará, na avenida Radialista Lima Verde, n° 1.250, na Barra do Ceará. O espaço funcionou como sede de embarque e desembarque da primeira Empresa Aérea Panair do Brasil, S/A. Em 1929, se tornou aeródromo da Barra do Ceará.

De acordo com a promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, apesar do valor histórico, a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará informou que não havia processo de tombamento em qualquer parte da área referida. Por sua vez, a Prefeitura apresentou contestação, afirmando a impossibilidade de recuperação do hidroporto por se tratar de um bem particular que se encontra destruído e de impossível restauração.

A ação é resultado de Inquérito Civil instaurado pelo MPCE, em 2014, para verificar a necessidade/possibilidade de tombamento do hidroporto, sugerido pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA/CE).