O secretário-executivo do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), promotor de Justiça Hugo Xerez, participou, nesta segunda-feira (12/09), da reunião do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). No encontro, realizado na sede do DECON, em Fortaleza, ficou acertado que será elaborada uma moção direcionada à Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), em protesto à ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/22, que regulamenta a Lei do Superendividamento e que tem relação ao percentual do mínimo existencial. Também ficou acertado que será elaborado um cronograma com datas em que as próximas reuniões gerais do SEDC ocorrerão. 

Além do secretário-executivo do DECON, também participaram da reunião, representando o MPCE: os promotores de Justiça Ana Beatriz de Oliveira e Lima e Antonio Carlos Costa; a coordenadora da Unidade Descentralizada do DECON de Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberg; o coordenador da Unidade Descentralizada do DECON de Maracanaú, promotor de Justiça Raimundo Magalhães; e a técnica ministerial do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCIDADANIA), Sabrina Costa. 

Também estiveram presentes: o presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor (ACEDECON), Thiago Fujita; a defensora pública e supervisora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria do Estado do Ceará, Amélia Rocha; o assistente administrativo do PROCON Maracanaú, João Gonçalves; a secretária-geral da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/CE, Jéssica Rodrigues; a assessora técnica do Procon Assembleia, Telma Valéria Pimentel; o coordenador do PROCON Caucaia, Felipe Gomes; o coordenador jurídico do PROCON Fortaleza, Airton Melo; e a coordenadora do PROCON Guaiúba, Juliane Andrade da Silva.