MPCE recomenda que Prefeitura de Quixeramobim informe para população horários e profissionais que prestam serviço nas Unidades Básicas de Saúde 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, recomendou, em 19 de setembro, que a Secretaria de Saúde e o Município de Quixeramobim adotem providências para adequar a Atenção Primária de Saúde (APS) às novas diretrizes de sua organização, conforme legislação vigente. A Recomendação, expedida pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, orienta que prefeito e secretário providenciem, no prazo de 30 dias, a identificação para a população das equipes de trabalho, horários de atendimentos, relação de serviços disponíveis, detalhamento sobre escalas de atendimento, entre outras informações. A finalidade é informar ao usuário, de forma objetiva, quem está disponível para atendimento e em que horário. 

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde começa pela atenção básica e se complementa pela rede regionalizada e hierarquizada. A atenção primária bem estruturada pode reduzir as filas em prontos-socorros e em hospitais, bem como evitar consumo abusivo de medicamentos e gasto indiscriminado com equipamentos de alta tecnologia. Ademais, compete aos municípios, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviços de atendimento básico à população. Segundo dados do Ministério da Saúde, 85% dos problemas de saúde da população brasileira podem ser resolvidos no âmbito da atenção primária.  

Nesse sentido, o Programa Previne Brasil, instituído em 2019 por portaria do Ministério da Saúde, estabelece um novo modelo de custeio dos serviços básicos de saúde. Isso requer que os municípios sigam diretrizes para continuidade do regular repasse de verbas para o financiamento da atenção básica, sob pena de diminuição do envio de recursos. Entre as exigências está a correta identificação de serviços prestados nas unidades de saúde, a fim de que o Município receba as verbas de forma regular. 

Para acompanhar a questão em Quixeramobim, o MPCE instaurou Inquérito Civil Público. Inspeção presencial realizada pelo MP em 13 de setembro de 2022 revelou, por amostragem, ausência de identificação adequada e de informações sobre a equipe de trabalho em unidades da zona urbana e rural. Com isso, a população fica privada das informações e o Município, vulnerável à possibilidade de ter o repasse de recursos reduzido por parte do Ministério da Saúde. 

Ante os fatos, o Ministério Público recomendou que, no prazo de 30 dias, o prefeito de Quixeramobim e o secretário de Saúde providenciem a identificação da equipe e do horário de atendimento da Unidade, em local visível aos usuários; do mapa e cobertura de cada equipe; do gerente da Atenção Básica no território; da relação dos serviços disponíveis; e das escalas de atendimento de cada equipe. Isso vale para Unidades Básicas de Saúde, Hospitais, Estratégias de Saúde da Família, Unidades de Pronto-Atendimento (UPA) e Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF). Também devem ser disponibilizadas para os usuários, de forma clara e objetiva, o nome de todos os profissionais em exercício em cada dia da semana, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um. 

O MP recomendou ainda que, no prazo de 10 dias, prefeito e secretário identifiquem os gerentes de Atenção Básica de cada território, relação dos serviços disponíveis, escalas, especialidades, dias e horários de atendimento de cada um e cadastro de todas as unidades de saúde, indicando se cada uma delas está registrada como Unidade Básica de Saúde ou Unidade de Saúde da Família. 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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