O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, nesta quarta-feira (21/09), na Secretaria do Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública da instituição, audiência extrajudicial para discutir a atual estrutura e a prestação do serviço público nas delegacias distritais e especializadas do Ceará. Precariedade nas dependências, carência de profissionais e impactos negativos no andamento das investigações estão entre os problemas verificados nos equipamentos e debatidos no encontro. 

A audiência foi presidida pelo promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale, titular da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, e contou com a participação delegado Jaime de Paula Pessoa Linhares, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Ceará (Adepol); da assessora jurídica da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, Daniela Bastos Rocha, e do estagiário Luiz Eduardo Rodrigues Amaral. 

Durante a audiência, foram discutidas as seguintes questões: efetivo de policiais civis em atividade no Ceará e em outros estados; ausência de estagiários e terceirizados auxiliando a prestação do serviço público nas delegacias distritais e especializadas; precariedade das dependências das delegacias distritais; ausência de banheiros para uso de delegadas e policiais femininas, tendo como exemplo o 32º Distrito Policial; necessidade de melhorias na Delegacia do Meio Ambiente, que funciona como uma extensão da Delegacia do Idoso, comprometendo o atendimento ao público de ambas especializadas; depósito de veículos; Cadeia de Custódia; necessidade de melhoria da conexão de Internet; virtualização dos inquéritos policiais; instalação inadequada de delegacias em imóveis improvisados e sem condições dignas para o serviço; ausência de estrutura física para funcionamento da Delegacia de Crimes Cibernéticos em Fortaleza; precariedade da Delegacia de Itaitinga; e comarcas sem médico legista, o que dificulta as investigações criminais. 

No encontro, foi reforçada a possibilidade da propositura de uma Ação Civil Pública (ACP) em face do Estado do Ceará, tendo em vista novos dados apresentados validando a precariedade e o sucateamento da Polícia Civil. A situação é demonstrada a partir de inspeções realizadas pelo MPCE, com base no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, semestralmente, segundo determina a Resolução nº 20, de 20 de maio de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 

De acordo com a norma, o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo “manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público”. Para isso, devem ser atestados aspectos como respeito aos direitos fundamentais, preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; prevenção da criminalidade; finalidade, celeridade, aperfeiçoamento e indisponibilidade da persecução penal; prevenção ou correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal; superação de falhas na produção probatória; e probidade administrativa no exercício da atividade policial. 

Como resultado da audiência, ficou decidido que a Associação dos Delegados de Polícia do Ceará enviará ao Ministério Público dados referentes aos pontos debatidos, através de ofício. As informações serão anexadas aos autos Inquérito Civil Público (ICP), para posterior propositura da Ação Civil Pública.