As comissões do Ministério Público do Ceará (MPCE) e da Assembleia Legislativa do Estado (ALCE) que apuram o descumprimento das obrigações legais e contratuais da Enel no serviço de distribuição de energia elétrica no Ceará se reuniram, nesta quinta-feira (07/07), para apresentar um balanço das providências já adotadas. O encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, permitiu um alinhamento dos trabalhos das comissões para que pudessem trocar informações e planejar ações em conjunto.

O procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, destacou que a Comissão do MPCE está averiguando se a Enel vem cumprindo com as obrigações legais e contratuais relativas ao serviço de distribuição de energia elétrica no Estado. “A ENEL tem que cumprir as obrigações que derivam da lei de concessões e permissões de serviços públicos, do Código de Defesa do Consumidor, da Resolução nº 1000/2021 da ANEEL, bem como do contrato de privatização e do contrato de concessão. Estamos reunindo informações sobre todas as principais obrigações para que possamos averiguar se elas estão ou não sendo cumpridas. No contrato de privatização, por exemplo, a empresa sucedida pela ENEL assumiu o compromisso de investir 1% do faturamento líquido de cada ano em programas de alcance social como o Luz no Campo e o Projeto São José. Temos que verificar se esses investimentos realmente foram feitos. Estamos estudando a fórmula que calcula o reajuste e a correção ou não da sua aplicação no último reajuste anunciado. Estamos analisando o enquadramento dos consumidores que deveriam pagar tarifas subsidiadas, como os consumidores de baixa renda, nas respectivas classes tarifárias. Esse é um trabalho muito complexo, que exige acesso e análise de muitos dados, mas estamos num bom caminho. Vamos dar a nossa contribuição para melhorar o serviço e proteger os direitos dos consumidores. E isso será exemplo para todo o Brasil”, explicou Pinheiro.

O PGJ ressaltou que a comissão também investiga o reajuste de 25% na tarifa de energia elétrica solicitado pela Enel e aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no mês de abril. “Nós estamos avaliando os elementos que compõem esse cálculo para saber se ele está correto, e se os fatos que dizem respeito ao equilíbrio econômico financeiro do contrato, declarados no processo administrativo em que a Aneel autorizou o reajuste, são ou não verídicos”, reforçou o procurador-geral de Justiça, pontuando que a Enel foi a empresa que registrou o maior número de reclamações fundamentadas no DECON em 2020 e 2021.

O deputado estadual Fernando Santana, presidente da comissão da Assembleia Legislativa, alertou para a proximidade da renovação do contrato de concessão, prevista para 2028. “Nós não desejamos ver um contrato renovado com o serviço da forma que está”. O parlamentar acrescenta que levantamento feito pela comissão da Assembleia Legislativa apontou que a Enel é a empresa com o menor índice de resolutividade dos problemas enfrentados por seus consumidores. “Temos outras empresas que sofrem com reclamações, mas que buscam a solução, dão resposta aos órgãos que fiscalizam e à população. Já a Enel, nem isso faz”, citou.

As comissões devem apresentar seus respectivos relatórios finais em até 60 dias após suas criações. O prazo pode ser prorrogado por igual período, de acordo com o quantitativo de trabalho. Também está previsto, antes da entrega dos relatórios, a realização de audiências públicas promovidas em conjunto por MPCE e ALCE com o objetivo de trazer a população para o debate acerca do serviço. Além disso, será criado um canal para que os cidadãos possam denunciar eventuais falhas no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica.

Participações

Participaram da reunião, representando o MPCE, o procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro; o secretário-executivo do DECON, promotor de Justiça Hugo Xerez; a coordenadora da Unidade do DECON em Sobral, promotora de Justiça Juliana Cronemberger; o coordenador da Unidade do DECON no Crato, promotor de Justiça Thiago Marques; e o coordenador do Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), promotor de Justiça Francisco Silderlândio do Nascimento. Já pela ALCE, estiveram presentes os deputados estaduais Fernando Santana, Érika Amorim e Guilherme Landim.