O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de tutela específica, nesta quinta-feira (30/06), para a suspensão imediata das festividades programadas para os dias 1º, 2 e 3 de julho de 2022, no Estádio Domingão, em Horizonte. A ação, em desfavor do Município, na pessoa do atual prefeito, requer ainda a retirada imediata da publicidade nas redes sociais, com a subsequente publicação de nova mensagem escrita ou filmada, anunciando o cancelamento do evento, sob pena de multa de R$ 50.000,00 em caso de realização da festa ou de R$ 1.000,00 por dia, se a publicidade não for cancelada. A Prefeitura não apresentou alvará de funcionamento e Laudo de Conformidade emitido pelo Corpo de Bombeiros.

A ação foi ajuizada pela promotora de Justiça Maurícia Marcela Cavalcante Mamede Furlani. Ainda conforme a ACP, havendo deferimento, a Polícia Civil e a Polícia Militar local devem garantir o cumprimento da decisão. No entendimento do Ministério Público, o evento coloca em risco a saúde e a segurança da população de Horizonte.  

Segundo divulgação feita pela Prefeitura, o São João de Horizonte terá apresentação de quadrilhas nos dois primeiros dias e shows musicais, no último. De posse das informações, o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo, com o intuito de investigar a realização do evento. Oficiado pelo MP, o Corpo de Bombeiros Militar informou que não foram localizadas quaisquer solicitações de Análise de Projeto ou Vistoria Técnica sobre a realização do evento. Segundo ordenamento jurídico civil, o organizador do evento deve apresentar um Laudo de Conformidade do projeto emitido pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, a administração municipal não apresentou alvará de funcionamento do estabelecimento. 

De acordo com a Lei Federal nº 13.425/2017, é obrigação do Município exigir o cumprimento das normas de prevenção a incêndios e desastres e do Corpo de Bombeiros, aprovar o projeto. A lei foi sancionada em razão da tragédia na Boate Kiss, em Santa Maria, Rio Grande do Sul. No dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio na boate provocou a morte de 242 pessoas e deixou 636 feridos.