MPCE debate direito à saúde e cidadania da população LGBTI+ em privação de liberdade em Seminário Estadual


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça, Elder Ximenes (coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania – Caocidadania) e Hugo Porto (coordenador-auxiliar do Caocidadania) participou, na manhã desta quinta-feira (31 de março), Dia Internacional da Visibilidade Trans, do I Seminário Estadual de Direitos Humanos, Sociais e de Saúde para a População LGBTI+ em Privação de Liberdade. O evento ocorreu no auditório da Escola Superior da Magistratura do Ceará (ESMEC), e apresentou as metas de ações para 2022 e deliberou pela divulgação ampla para posterior assinatura do Pacto Estadual para prevenir a violência lgbtfóbica nos ambientes institucionais. 

Conforme Elder Ximenes, o evento é uma oportunidade para fortalecer a missão do Ministério Público e estreitar os laços entre os órgãos atuantes na justiça social. “Além dos debates muito ricos em conteúdo, aproveitamos esta oportunidade para novamente divulgar a pioneira Cartilha ‘O Ministério Público e a Igualdade de Direitos para LGBTI’, que deverá ser atualizada com participação do Grupo de Trabalho que organizou este evento. Esta Cartilha foi produzida aqui no nosso Estado e adotada nacionalmente pela Procuradoria Geral da República. Este é um momento de todos aprendermos juntos para melhor servirmos à sociedade e, principalmente, sermos melhores seres humanos uns para os outros. As virtudes têm como origem a opção básica pela polidez, pela simples boa educação que revela o início da empatia (inclusive ao tratar as pessoas da forma que preferem, como, por exemplo, usando os nomes sociais ou pronome neutro), que nos permite a convivência em respeito”, ressaltou o promotor de Justiça, ao lembrar do escritor André Comte-Sponville. 

Por sua vez, o promotor de Justiça Hugo Porto, lembrando que, embora seja esta uma data sombria para a História Brasileira, afirmou que a democracia começava pelo direito que as pessoas têm de falar e o dever das autoridades em ouvi-las, transformando os anseios sociais em ações e políticas públicas. “Este seminário valoriza a importância de vivermos com a pluralidade. Este processo de transformação social é primordial. Este é um dia de troca de saberes para a nossa evolução enquanto ser humano. Viva da forma que quer e em voz alta”, disse, parafraseando o escritor Émile Zola. 

Em sua fala de saudação e abertura dos trabalhos, o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Henrique Jorge Holanda destacou a articulação do Seminário pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional que reúne sistema prisional e de execução de medidas socioeducativas do TJCE. “Esta articulação é fruto de um trabalho coletivo e buscou a proposição de um novo fluxo e metodologia de atendimento, reafirmando o compromisso com a cidadania e com os direitos humanos da população LGBTI+”, considerou. 

Atualmente, também integram o Grupo de Trabalho, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria da Saúde do Estado (Sesa), Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Universidade Federal do Ceará. 

A juíza e coordenadora do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do TJCE e do Grupo de Trabalho Interinstitucional, Luciana Teixeira, reforçou que o seminário do dia 31, cuja data foi escolhida em alusão ao dia da visibilidade trans, é um momento para apresentar ações que vêm sendo desenvolvidas ao longo do último ano pelo GT. “Este é um momento de troca e de compartilhamento de experiências de âmbito local, nacional e internacional, para o qual estão sendo convidados diversos atores e movimentos sociais. É um momento bastante profícuo, no qual esperamos aprofundar os avanços até aqui obtidos por meio deste trabalho coletivo”, pontuou a magistrada. 

A assistente social e assessora no Gabinete da Vice-Prefeitura de Fortaleza, Lucivânia de Sousa, declarou que o grupo de trabalho foi criado para atuar na implementação do plano de ação com atenção à saúde da população transgênero (afirmação de gênero na modalidade de hormonoterapia); na retificação dos nomes das pessoas trans, respeitando a utilização do nome social; e na articulação entre o Sistema de Justiça, a administração penitenciária e as políticas públicas de saúde, de assistência social e direitos humanos para proposição de novo fluxo e metodologia de atendimento da população LGBTI em atendimento à Resolução nº 348/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 

Segundo informou, o programa foi elaborado a partir do projeto de pesquisa “Vulnerabilidades ao HIV da população LGBT e mulheres em situação de rua e em privação de liberdade”, sob coordenação da professora, Ana Karina Bezerra Pinheiro, com financiamento oriundo da Chamada CNPq/Ministério da Saúde-DIAHV nº 24/2019 – Pesquisas em Ações de Vigilância, Prevenção e Controle das Infecções Sexualmente Transmissíveis, HIV/Aids e Hepatites Virais. Os participantes consideraram o evento um êxito, inclusive dada a significativa presença, mesmo em dia de chuva torrencial. 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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