MPCE requer que Município de Iguatu suspenda obras de urbanização em Área de Preservação Ambiental


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, recomendou, que o prefeito do Município, Ednaldo de Lavor Couras, e o secretário de Meio Ambiente, Francisco Mario Rodrigues, suspendam imediatamente as obras de urbanização da Lagoa da Bastiana e a licença de instalação de construção no local. A recomendação foi expedida nesta terça-feira (18/01).

De acordo com a promotora de Justiça em respondência pela 5ª Promotoria de Justiça de Iguatu, Helga Barreto Tavares, serviços de drenagem, terraplanagem e pavimentação no entorno da Lagoa da Bastiana avançam em ritmo acelerado. Para o início das intervenções no local, foram derrubadas unidades de carnaúba, árvore protegida pelo Decreto Estadual nº 27.413, de 30 de março de 2004, que proíbe o corte e a derrubada desse tipo de vegetação.

Conforme a Recomendação, a Lagoa da Bastiana uma Área de Preservação Ambiental (APA) definida como Unidade de Conservação de Uso Sustentável, ainda assim, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente concedeu licença ambiental para a instalação da construção no local. Dessa forma, as intervenções realizadas interferem em áreas ambientalmente protegidas, não só por seus atributos ambientais, como pela sua proteção jurídico-ambiental.

O órgão ministerial também verificou que nos documentos referentes ao licenciamento ambiental apresentados pelo município de Iguatu, não constam estudos e documentos referentes às condicionantes da licença ambiental, conforme previsto no parecer técnico nº 041/2016.

Diante disso, o MPCE requisita que seja encaminhado à 5ª Promotoria de Justiça, no prazo de 10 dias úteis, os documentos que demonstrem o cumprimento das condicionantes do licenciamento ambiental, consoante assinalado nos pareceres técnicos do procedimento de licença; o projeto arquitetônico da obra de urbanização da lagoa, subscrito por engenheiro e constando o registro de responsabilidade técnica; e o estudo hidrológico mais recente da Lagoa da Bastiana.

O acatamento ou não da Recomendação deve ser comunicado ao MPCE, no prazo de 48 horas, constando as medidas adotadas e a documentação comprobatória do cumprimento.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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