MPCE aciona Justiça para Governo do Estado garantir maior efetivo de policiais civis em Chorozinho


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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho, ajuizou, nesta quarta-feira (10/11), Ação Civil Pública em face do Governo do Estado do Ceará, requerendo o aumento no efetivo de policiais civil para o Município. O MP requer, judicialmente, que o Estado designe e mantenha definitivamente dois escrivães e quatro investigadores, lotando-os na Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por policial/dia de ausência. Atualmente, a Delegacia conta com apenas dois policiais civis. 

O MP requisita ainda que sejam aplicados dispositivos constitucionais e legais, com provas documentais, periciais e testemunhais, caso haja necessidade de futuro remanejamento do efetivo excepcional. À causa é dado o valor de R$1.000.000,00. Ante concessão de tutela antecipada, o órgão ministerial requer também que a Justiça determine que o Estado do Ceará designe o efetivo extra no prazo de 5 dias, a contar da intimação. 

Os policiais devem atuar diariamente na sede da Comarca de Chorozinho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. Para isso, o Governo do Estado pode estabelecer convênios com a Prefeitura, a fim de dispor de espaço, estruturação física e material para os policiais exercerem suas atribuições, com adequado atendimento à população, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00. 

No dia 20 de setembro deste ano, a Promotoria de Justiça de Chorozinho já havia expedido recomendação para que o titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (SSPDS), Sandro Luciano Caron de Moraes, e o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Ceará, Sérgio Pereira dos Santos, destinassem, de forma permanente, mais quatro policiais civis à equipe da Delegacia de Polícia Civil de Chorozinho. O prazo para envio de resposta à Recomendação do MP terminou no dia 1º de outubro. 

O documento também requeria a instalação de uma força-tarefa de policiais civis, para auxiliarem na investigação dos recentes crimes ocorridos na localidade, a exemplo de uma chacina que culminou com a morte de quatro jovens, em 18 de setembro de 2021. Nesta terça-feira (09/11), novo episódio agravou a situação. Ameaças virtuais culminaram com o fechamento de parte do comércio na cidade. No mesmo dia, a Promotoria manifestou apoio às Polícias Civil e Militar de Chorozinho e reforçou que também está recebendo denúncias que possam contribuir com as investigações acerca das ameaças. 

A delegacia de Chorozinho perdeu para outras delegacias, apenas em 2021, dois policiais civis, estando outros dois de licença médica, totalizando a diminuição de quatro policiais. O bom funcionamento da Polícia Civil é sabidamente causa de melhora na vida da população com a diminuição dos crimes comuns, repressão ao tráfico de drogas e apoio ostensivo às operações realizadas. 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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