O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) e do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF), realizou, nessa quarta-feira (10/11), o evento “Fiscalização e Acompanhamento do Fundeb pelo MP”. O encontro teve como objetivo capacitar membros, assessores, técnicos ministeriais e estagiários acerca da fiscalização e acompanhamento pelas Promotorias de Justiça sobre “novo” Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), visando fortalecer a atuação do Ministério Público no entendimento e acompanhamento da implementação dos recursos da Política de Educação no Estado do Ceará.

O Centro de Apoio disponibiliza o kit de atuação sobre os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que é composto pelos modelos de peças jurídicas, a legislação relacionada à temática e os manuais que orientam a compreensão dela. O evento foi mais uma das ações que vêm sendo executadas pelo Caoeduc voltadas para o acompanhamento dos recursos públicos destinados à política de educação

O denominado “Novo Fundeb” foi instituído pela Lei nº 14.113/2020 e proporcionou aos municípios maior autonomia para a alocação de recursos, cuja gestão eficiente poderá repercutir na qualidade e avanço da educação local. O Fundeb, além de ser fonte de financiamento, é, sobretudo, instrumento de fomento da prestação educacional de qualidade e de aprimoramento dos mecanismos de gestão dessa política.