Membros do MP realizam ato público em Fortaleza contra a PEC 05/2021


Membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizaram um Ato Público em defesa do MP e contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, em tramitação na Câmara dos Deputados. O evento aconteceu na manhã desta quarta-feira (13/10) na sede da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará (PGJ), no Centro Administrativo do Cambeba, em Fortaleza. A PEC 05/2021, entre outros pontos, dá poderes ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para rever ou desconstituir atos praticados por procuradores e promotores em procedimentos administrativos e em processos judiciais, afetando a independência do Ministério Público e aumentando o poder de influência do Congresso no CNMP.

O ato contou com a presença do procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro; do corregedor-geral do MPCE, Pedro Casimiro; da ouvidora-geral Isabel Pôrto; do presidente da Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), Herbet Santos; do procurador da República Alessander Sales; dos deputados federais André Figueiredo e Mauro Filho; do deputado estadual Renato Roseno; e de diversos procuradores(as) de Justiça e promotores(as) de Justiça.

Após agradecer a presença de todos, o procurador-geral Manuel Pinheiro ressaltou que o ato público busca informar a sociedade e dialogar com membros do Parlamento sobre as graves consequências que a aprovação da PEC poderia trazer para o combate à criminalidade e ao sistema de garantia de direitos do Brasil, afetando a independência funcional do Ministério Público. “O que nos preocupa é que essa Proposta de Emenda à Constituição desconfigure o Ministério Público como instituição independente capaz de defender perante a jurisdição os direitos e interesses mais caros da sociedade”, salientou.

“Em todos os regimes jurídicos democráticos modernos, as decisões meritórias dos promotores e juízes são controladas através de recursos ao próprio sistema de justiça – e não pelos órgãos de controle externo do Ministério Público e do Poder Judiciário. A PEC 05/2021 é uma ofensa direta à independência funcional dos membros do Ministério Público e também uma ofensa indireta ao espaço de decisão reservado ao Poder Judiciário. Ela desmantela o sistema de freios e contrapesos, porque o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não estaria controlando de fora a atividade do Ministério Público, mas na verdade substituindo os procuradores e promotores na tomada de decisões em casos concretos”, reforçou o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro.

O presidente da ACMP, Herbet Santos, também destacou que a PEC visa retirar a independência e a autonomia do Ministério Público brasileiro. “Quando nós temos um Ministério Público fraco, nós temos uma sociedade totalmente desprotegida. Não vamos deixar que o modelo constitucional de 1988 seja completamente destruído. Precisamos estar unidos, firmes, na defesa da nossa instituição, porque defendendo o Ministério Público, estamos defendendo a sociedade brasileira”, declarou.

O procurador da República Alessander Sales enalteceu a importância desse momento para somar esforços e levar o tema ao conhecimento da sociedade, de forma clara, objetiva, honesta e didática. “A defesa do Ministério Público nada mais é que a defesa da própria sociedade num regime democrático. Esse é o grande desafio, é convencer a sociedade de que é um momento de união para defesa das instituições democráticas”, frisou.

Um dos parlamentares que participou do ato foi o deputado federal André Figueiredo que, na ocasião, afirmou que o partido representado por ele está unido em defesa do Ministério Público e contra a PEC 05/2021. “Estaremos trabalhando com os demais colegas que compreendem a importância de não desmontarmos e não tirarmos a autonomia e respeitabilidade que tem o MP”, defendeu.

O deputado federal Mauro Filho salientou a importância da mobilização, considerando que próxima semana deve haver novamente um movimento para colocar a matéria em pauta para votação no plenário da Câmara dos Deputados. “Nós estamos muito preocupados com isso. A quem interessa tirar a autonomia do Ministério Público?”, questionou.

Por fim, o deputado estadual Renato Roseno contextualizou as prerrogativas, funções e responsabilidades do Ministério Público, dispostas na Constituição Federal de 1988, e indagou o interesse de diminuir o poder e a autonomia do MP. “Eu sou parlamentar estadual, eu não tenho voto, mas eu não poderia deixar de estar aqui acolhendo inclusive a convocação dos membros do Ministério Publico aos quais eu dirijo cotidianamente minhas representações”, apoiou.

Ao final, os participantes se reuniram no palco do auditório da PGJ e cantaram o hino nacional erguendo uma faixa contra a PEC 05/2021.

Ato Público contra a PEC 05/2021 - 13/10/2021

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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