Defesa do Consumidor: Decon e Procon Assembleia renovam convênio para atuação conjunta


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), renovou, na manhã desta quinta-feira (9), o convênio celebrado com a Comissão de Defesa do Consumidor – PROCON Assembleia com o objetivo de estabelecer mecanismos de atuação conjunta e integrada para atender interesses relacionados ao efetivo cumprimento das normas de proteção e de defesa dos consumidores. O convênio foi assinado no Salão Nobre deputado Alceu Coutinho da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

O procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manoel Pinheiro Freitas, destacou que os municípios estão na vanguarda e dispostos a assumir certas funções de defesa do consumidor. “É muito importante a expansão de parcerias, envolvendo esses municípios, já que com essa rede de proteção ampliada nós vamos ter boas repercussões para os interesses das pessoas dessas regiões”, pontuou. 

Para o presidente da Assembleia, deputado Evandro Leitão (PDT), o Procon Assembleia é um órgão que orgulha a todos os representantes do Parlamento. “Com quase 20 anos de atuação, ele presta relevantes serviços à população cearense, fazendo com que o Poder Legislativo se aproxime cada vez mais da nossa sociedade”, assinalou. 

Dentre os mecanismos de atuação, há o compromisso de implementação da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) no Procon, possibilitando, assim, a integração dos processos e dos procedimentos relativos ao atendimento dos consumidores. Além disso, O DECON receberá os processos instaurados no Procon que não tenham sido atendidos pelos fornecedores. Dessa forma, será possível a aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na lei de criação do órgão ministerial. 

Segundo o promotor de Justiça e secretário-executivo do Decon, Hugo Vasconcelos Xerez, o convênio estabelece atribuições aos dois órgãos e união de esforços no sentido de aprimorar a defesa do consumidor em todo estado do Ceará. 

O convênio foi celebrado pela primeira vez em setembro de 2015, sendo constantemente renovado. Desta vez, a parceria foi firmada pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, pelo secretário-executiva do DECON, Hugo Vasconcelos Xerez, pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Evandro Leitão, e pelo presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Fernando Hugo.  

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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