Após ação do MPCE, Justiça suspende contratação de professores temporários em Itapipoca


A Justiça acatou Ação Civil Pública (ACP) proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, e determinou a suspensão da contratação de professores temporários no Município. Ainda conforme a decisão judicial, a Administração da cidade não poderá fazer contratações dos profissionais de forma temporária sob pena de multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Itapipoca, a Prefeitura municipal lançou um edital divulgando a realização de um “processo seletivo simplificado” para a contratação de professores temporários. Conforme o MPCE, no entanto, “as contratações na Administração submetem-se à regra do Concurso Público, alçado como um princípio inserto na Ordem Constitucional da República no artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal”.

O promotor de Justiça Rodrigo Moreira do Nascimento, autor da ACP, frisa ainda que os critérios definidos no edital do certame para seleção dos profissionais fere o princípio do amplo acesso aos cargos públicos, visto que, à medida que o processo seletivo exige experiência profissional, o certame exclui os professores recém-formados.

Na Ação Civil Pública acatada pela Justiça, o MPCE também ressalta outras irregularidades encontradas nos critérios definidos para a seleção dos profissionais. É o caso das etapas “entrevista” e da “análise curricular” da seleção, que, segundo o MPCE, são dotadas de subjetividade, o que permite à administração municipal “uma possível e odiosa manipulação dos resultados à favor de apaniguados políticos”. O órgão ministerial lembra, ainda, que qualquer processo seletivo simplificado deve se submeter ao princípio constitucional da impessoalidade, ou seja, deve ter critérios objetivos.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br