MPCE firma acordo com Lar Santa Bárbara, Vigilância Sanitária e Agência de Fiscalização de Fortaleza visando segurança sanitária de idosos institucionalizados


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, celebrou, nessa terça-feira (12/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI) Lar Santa Bárbara, com a Célula de Vigilância Sanitária do Município de Fortaleza (Cevisa) e com a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), a fim de garantir que, em até 60 dias, a instituição se adeque às normas constantes na Resolução da Diretoria Colegiada nº 283/2005 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que define normas de funcionamento para as ILPIs.

De acordo com o TAC firmado, também caberá à instituição apresentar à 15ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, no prazo de 60 dias, a Licença Sanitária, devendo o Lar realizar ainda a renovação dos licenciamentos e inscrição no Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI), caso se expirem os prazos no decorrer do procedimento de fiscalização.

Com a assinatura do documento, a Cevisa comprometeu-se a conceder, no âmbito do setor competente, prioridade na tramitação da análise do pedido da Licença Sanitária e da respectiva expedição do certificado à ILPI. Já a Agefis deverá dar prioridade ao pedido de registro sanitário formulado pela instituição, devendo adotar todas as providências necessárias para agilizar a fiscalização na instituição, remetendo o respectivo processo com conclusões à Célula de Vigilância Sanitária de Fortaleza para os devidos fins legais.

O descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta acarretará à ILPI multa de R$ 500 por cada dia de atraso, sem prejuízo da adoção das medidas pertinentes previstas no artigo 55 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Reunião com Lar Recanto Verde Vida

Na manhã desta terça-feira também foi realizada audiência com a ILPI Recanto Verde Vida. No encontro, que também reuniu representantes da Agefis e Cevisa, foi discutida a agilidade por parte dos órgãos municipais na análise do pedido de renovação da licença sanitária da referida instituição e possível assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta no dia 16 de fevereiro deste ano, caso não seja liberada a licença sanitária do estabelecimento.

Acesse o Termo de Ajustamento de Conduta na íntegra.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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