MPCE recomenda que Prefeitura de Maranguape desinstale túneis sanitários e confira transparência aos gastos públicos utilizados no combate a pandemia


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Maranguape – respectivamente, Promotorias da Tutela do Patrimônio Público e da Defesa da Saúde Pública, expediu, no dia 1º de julho, recomendação à Prefeitura de Maranguape para a imediata retirada das cabines para desinfecção de pessoas instaladas no Município, além de requisitar toda a documentação referente a essas contratações que, de acordo com informações extraídas do Portal de Licitações dos Municípios do TCE/CE, perfazem o valor total de R$ 206.100,00. 

A Recomendação Conjunta n. 001/2020 destaca que recentes publicações técnicas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e dos Conselhos Federais de Química e Medicina (CFQ e CFM) concluem não haver qualquer comprovação de que esta medida possua alguma eficácia no combate ao Coronavírus, além do potencial risco que os produtos químicos desinfetantes pulverizados por estes equipamentos geram à saúde dos cidadãos a eles expostos. 

A falsa sensação de segurança provocada por estes “túneis de desinfecção”, a servir como um estímulo para que a população local abandone aquelas medidas preventivas consagradas cientificamente, tais como a lavagem das mãos e o distanciamento social, é outro ponto destacado pelo documento do MPCE. A Prefeitura tem até o dia 8 de julho para informar ao Ministério Público quais medidas foram adotadas para cumprir a Recomendação Conjunta nº 01/2020. 

Além disso, por meio da Recomendação nº 0005/2020/1ª PmJMGP, expedida neste mesmo procedimento, o Ministério Público já havia recomendado, em 17 de junho, que a Prefeitura adotasse as providências necessárias a conferir ampla transparência aos gastos destinados ao combate do Coronavírus. Diante da constatação de que as deficiências na transparência permanecem, foi a Prefeitura de Maranguape notificada, ainda, para que as corrija, no prazo de 5 dias.

Acesse a Recomendação e o despacho

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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