Prefeitura de Madalena atende recomendação do MPCE e divulga uso de recursos do pré-sal


Após recomendação da Promotoria de Justiça de Madalena, o Município informou ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), nesta quinta-feira (02), que já disponibilizou no site da Prefeitura todos os investimentos realizados com os recursos oriundos da cessão onerosa do pré-sal repassados pela União.

A recomendação foi expedida no dia 17 de junho e solicitava a criação de uma aba específica que disponibilizasse, em tempo real e de forma fidedigna (sem omissões), todos os gastos, contratações, aquisições e investimentos, relacionadas ao pré-sal no Município, um montante de R$ 951.008,11.

Segundo ofício da Prefeitura, os valores estão sendo investidos prioritariamente em ações nas áreas da saúde e educação, como é possível conferir aqui.

Segundo a Lei nº 13.885/2019, os recursos transferidos às prefeituras, oriundos do Bônus de Assinatura da cessão onerosa do pré-sal, deverão ser prioritariamente destinados à resolução do déficit previdenciário dos servidores públicos. O montante também poderá ser aplicado em investimentos. Porém, os municípios apenas terão como empreender novos projetos após financiarem adequadamente aqueles já em andamento e resguardarem recursos para a conservação do patrimônio público, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sobre os recursos do pré-sal

A Lei nº 12.276/2010 autorizou a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo Brasileiro S.A., o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limitou-se à extração de petróleo a cinco bilhões de barris, sendo que, durante a exploração foi identificado um volume excedente de óleo em áreas do pré-sal, chamado “excedente da cessão onerosa”.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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