MPCE requer condenação do instituto FACEDI por fraude na oferta de curso superior em Parambu


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça respondendo pela comarca de Parambu Jucelino Oliveira Soares, ajuizou, no dia 7, uma Ação Civil Pública contra o Instituto de Formação Teológica (FACEDI), nome de fantasia da pessoa jurídica de direito privado Instituto Maranata, Cursos de Capacitação Profissional (IMA), bem como contra o sócio e diretor Francisco Valdemy Acioly Guedes. O promotor de Justiça requer a condenação dos réus para que indenizem os consumidores pelos danos morais e patrimoniais decorrentes da prática de fraude, oriunda da oferta de curso de extensão em Serviço Social como se de graduação fosse. Os alunos pagavam acreditando que, ao final, receberiam diploma de graduação a partir de uma convalidação do curso por outra instituição credenciada ao Ministério da Educação (MEC). 

Na ação, o MPCE requer a desconsideração da personalidade jurídica do IMA, em razão do abuso de direito e dos atos ilícitos revelados em suas atuações, implicando na responsabilidade pessoal do proprietário e réu no processo. Em caráter de urgência, o representante do MPCE solicita que o Juízo daquela comarca determine o bloqueio de bens móveis e imóveis, assim como de quantias em contas bancárias, tornando indisponíveis veículos e imóveis associados ao CPF ou CNPJ dos requeridos, até o limite de R$ 141.239,19. Ademais, há o pedido de condenação dos requeridos em danos morais coletivos, no montante de R$ 140.000,00, valor correlato aos danos individuais causados aos consumidores, devendo tal valor ser revertido para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. 

De acordo com o promotor de Justiça, as investigações acerca dos fatos objetos do processo foram iniciadas pelo Ministério Público Federal, a partir de representação apresentada pelo Conselho Regional de Serviço Social (CRSS). A denúncia referia-se a algumas instituições que estavam ofertando cursos irregulares. Dentre as irregularidades constatadas pelo conselho de classe, encontrava-se a disponibilização de curso por instituições não credenciadas, estágios que não atendiam as disposições legais regulamentares e, no caso do FACEDI/IMA, a oferta de curso de extensão como se fosse curso de nível superior – graduação. 

Oficiado, o MEC confirmou que o instituto FACEDI não era instituição credenciada como Instituição de Ensino Superior (IES), junto ao Serviço Federal de Ensino para oferta de cursos superiores e, inclusive, apresentou nota técnica esclarecendo que a “promessa” realizada pelo instituto e, por si só, ilegal, sendo impossível que cursos sejam ofertados por uma instituição e certificados por outra, dado o caráter personalíssimo do credenciamento. 

No município de Parambu, o Instituto FACEDI ofertou um “Curso de Extensão em Serviço Social” com a promessa de que, após a conclusão de tal curso, os alunos poderiam emitir o diploma de nível superior por outra instituição de ensino conveniada com aquele instituto. “Procedimento eivado de ilegalidade, dada sua impossibilidade jurídica, nas palavras do próprio Ministério da Educação”, observou o promotor de Justiça. Para ele, a intenção do instituto era clara: convencer aos alunos e professores contratados de que aquele curso seria, de fato, uma graduação, razão pela qual a grade curricular estava devidamente organizada em semestres, com disciplinas semelhantes às ministradas no curso de nível superior e, até mesmo, cadeiras práticas, como estágios supervisionados. 

O curso disponibilizado aos consumidores tinha a duração de quatro anos, ou seja, mesmo período e carga horária de um curso de graduação em Serviço Social e isso, aliado a todos os outros artifícios praticados pela instituição convencia discentes vítimas de que efetivamente, frequentavam um curso universitário. O valor pela mensalidade do curso também não levantava suspeitas nos alunos e trazia a ilusão de que, ao final, os diplomas seriam efetivamente expedidos, pois o montante de R$ 200,00 é, até mesmo nos dias atuais, um valor com o qual é possível pagar por um curso de nível superior. 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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