MPCE consegue na Justiça que Enel forneça aparelho de comunicação para pessoa com deficiência


Após Ação Civil Pública protocolada pela Promotoria de Justiça de Ocara, a Vara Única daquela Comarca determinou liminarmente, nesta terça-feira (31), que a Companhia de Energia Elétrica do Estado do Ceará (Enel) forneça o equipamento Tobii PCEye, em até 15 dias, para a cidadã E.N.P.L, residente em Ocara.  

Segundo a peça inicial, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Forte de Souza Júnior no dia 26 de março, a beneficiária é tetraplégica desde que sofreu um acidente vascular cerebral, que a impossibilita de comunicar-se verbalmente. Para isso, a paciente utilizava o Tobii PCEye, um aparelho que permite o controle de um computador comum através dos olhos. 

Porém, o equipamento foi danificado, segundo relatório de reparo técnico, após variações na rede elétrica da residência. Após tentativa de acordo com a Enel, a Companhia negou a responsabilidade no dano causado ao aparelho. “O equipamento custou cerca de 18 mil reais e foi adquirido pela família através bingo na comunidade. Tendo em vista a baixa capacidade econômica da família e o elevado valor do aparelho, é induvidosa a necessidade de intervenção do Ministério Público para garantir os direitos constitucionalmente assegurados à cidadã”, destaca o representando do MP em Ocara. 

Na decisão liminar, o juiz Lucas Medeiro ressalta que no próprio Fórum da Comarca de Ocara é possível verificar frequentes quedas de energia durante o expediente forense, “em falhas que não se limitam ao prédio da Justiça”. Ao ser favorável ao pedido do Ministério Público, o magistrado destacou ainda que “não restam dúvidas da condição sensível da interessada: pessoa pobre, tetraplégica e sem possibilidade de locomoção, movimento facial e fala, sendo este o equipamento único método de comunicação possível, inclusive para expressar suas angústias, dores e sofrimentos físicos”, conclui. Em caso de descumprimento, a Enel deverá pagar multa de mil reais por dia. 

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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