O Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Decon), celebrou, na última quarta-feira (04/09), um ano desde a criação do Programa de Proteção e Defesa dos Consumidores de Produtos de Origem Animal (Propoa). Entre os resultados, destaca-se a visita a 17 municípios cearenses e a realização de 27 palestras na Capital e no interior do estado, com a participação de 1.612 pessoas. Além disso, o Propoa também orientou, em diversos municípios, sobre a importância da implementação do Selo de Inspeção Municipal (SIM), que atesta a segurança e respalda a qualidade do produto.

Com o objetivo principal de orientar os consumidores, produtores e comerciantes do Ceará sobre a segurança dos alimentos de origem animal, o Propoa foi criado em 2018 por meio de parceria entre o Decon, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa); a Secretaria da Agricultura, Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará (Seapa); a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (Adragri) e o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará (CRMV-CE).

Assim, nas palestras, os integrantes do Propoa têm como objetivo educar e informar consumidores e produtores sobre como adquirir produtos de origem animal de forma saudável, respeitando as condições de higiene e segurança exigidas, além de beneficiar, também, o meio ambiente, o combate à sonegação fiscal e o estímulo à regularização da cadeia produtiva no setor.

Em relação à implantação do SIM, a secretária-executiva do Decon, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, ressalta a importância do Selo para garantir a qualidade dos produtos comercializados. “O SIM reflete diretamente na saúde dos consumidores e assegura os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) quanto à segurança da informação. As vantagens de um município ter o serviço de inspeção municipal está ligada à qualidade dos produtos e saúde do consumidor, bem como o fomento da economia”, comenta.

Vale ressaltar que a cidade de Fortaleza é uma das que ainda não implementou o Selo. “É um absurdo a Capital do Estado ainda não ter esse selo. Uma das normas imperativas para a criação do SIM é que a equipe responsável seja composta por um médico veterinário para atestar a inocuidade dos produtos de origem animal. Além disso, para criar um SIM, é preciso que haja uma lei municipal objetivando a criação do serviço de inspeção, depois é necessário um decreto municipal que preveja a regulação desse serviço”, destaca Ann Celly Sampaio.

Ela reforça ainda que o Decon cumpre o papel de orientar e educar sobre as obrigações e que, posteriormente, o promotor de Justiça de cada Comarca verifica se o Selo foi implementado, havendo inclusive a possibilidade de ajuizamento de ações civis públicas para garantir a implantação do SIM ou o fechamento de matadouros nos Municípios.

Fiscalizações

Apesar do caráter educativo, o Propoa também fiscaliza a qualidade dos produtos. Ao longo de um ano, foram feitas 25 fiscalizações no interior e na Capital, resultando em aumento no número de apreensões e na inutilização de produtos vencidos e sem o SIM, bem como a interposição de Ações Civis Públicas (ACPs).

Como exemplo, em novembro de 2018, a partir de denúncia anônima, foram encontrados 157 quilos de produtos vencidos ou sem a data de validade, como chester, mortadela, queijo, bacalhau, peru, linguiça, presunto, costelinha, alcatra e frango em um supermercado de Fortaleza. No mesmo mês, em outra fiscalização, foi ajuizada uma Ação contra uma fábrica de queijo clandestina localizada no município de Morada Nova.

SERVIÇO
Os interessados em receber as palestras do Propoa podem enviar solicitações para o e-mail do Decon: procon-ce@mpce.mp.br.
O consumidor também pode entrar em contato com os órgãos participantes do programa para denunciar irregularidades:
Decon: 0800 275 8001
Mapa: 0800 704 1995 / 3455 9201
Seapa: 3241 0194
Adagri: 3101 2500 / 155 (Ouvidoria)
CRMV-CE: 3272 4886 / fiscalizacao@crmv-ce.org.br
Informações do Projeto: http://www.mpce.mp.br/decon/propoa/