O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) promove, em conjunto com a Associação Cearense do Ministério Público (ACMP), um ato público nesta sexta-feira (23/08) contra o Projeto de Lei 7596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A ação acontece a partir das 12 horas, no pátio da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio), e contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Plácido Rios, do presidente da ACMP, Aureliano Rebouças Júnior, e de demais membros do MPCE.

Em Fortaleza, acontecerá, ainda, uma ação na quinta-feira (22/08), às 8h30, no Fórum Clóvis Beviláqua, além de um panfletaço no sábado (24/08), às 8h30, na Praça do Ferreira. Em Juazeiro do Norte, também está previsto um ato público, a partir das 8h30, no Fórum Desembargador Juvêncio Joaquim de Santana.

O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios, ressalta a motivação do ato público. “Nós pretendemos mostrar à sociedade o quão pernicioso é esse Projeto de Lei de Abuso de Autoridade. Ele não busca construir no ordenamento jurídico medidas mais eficazes que contenham desbordamentos de algumas autoridades públicas, mas é um projeto que tem alvo certo. Ele busca fragilizar as instituições, principalmente as que coíbem a corrupção, o crime organizado, os fatos ilícitos de modo geral”, enfatiza.

O PGJ também salienta a importância do fortalecimento das instituições e do combate à corrupção. “No momento em que era para o Estado estar sendo fortalecido para melhor combater o crime e a corrupção, o Congresso Nacional caminha na contramão criando ferramentas que fragilizam e limitam as ações institucionais da polícia e de todo sistema de justiça. Aos olhos de muitos, isso já se desnuda como uma atuação voltada a retaliar o que o Ministério Público, o Poder Judiciário e a Polícia vêm fazendo no combate à corrupção no nosso país”, complementa.

Na última terça-feira (21/08), o procurador-geral de Justiça Plácido Rios participou de reuniões, em Brasília, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) para tratar do PL do Abuso de Autoridade, com a participação do ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Fernando Moro, e do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência do Brasil, Jorge Antonio de Oliveira Francisco.

Posicionamento do CNPG

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) manifesta sua preocupação com a aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, PL 7.596/2017, em razão dos obstáculos criados à legítima atuação do Ministério Público brasileiro no combate à criminalidade organizada e à corrupção.

Em nota pública, o CNPG declara que “a proposta normativa tenta regulamentar situações já abarcadas pelo Código Penal e, valendo-se de expressões marcadas por indisfarçável controversa, criminaliza o agente por abuso de autoridade que começar processo penal, civil ou administrativo ‘sem justa causa fundamentada’. Por consequência, o PL cria obstáculos à legítima atuação do Ministério Público no combate à criminalidade organizada e à corrupção. As propostas de criminalização, por falta de um debate mais cuidadoso, descrevem condutas que já se caracterizam infrações penais previstas pela nossa legislação, algumas, inclusive, punidas mais severamente”. Clique aqui para conferir a nota do CNPG.