MPCE recebe representação da sociedade civil por falta de participação popular na revisão do Plano Diretor de Fortaleza


10.07.19.Comissão.Plano.Diretor.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da comissão de membros designada para acompanhar a revisão da Lei do Plano Diretor de Fortaleza, recebeu nesta quarta-feira (10/07), na sede das Promotorias de Justiça Cíveis, uma representação contra o município devido à ausência da participação da sociedade civil na elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor. A demanda veio por meio de representantes dos movimentos sociais e do Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA). 

A promotora de Justiça Giovana de Melo Araújo recepcionou os representantes para dialogar com as entidades e enalteceu a importância de efetivar a participação popular, uma exigência do Estatuto das Cidades. No ato de protocolo da representação, o assessor jurídico do EFTA, Márcio Alan Menezes, enfatizou que apenas a consulta à população não é suficiente para obedecer ao artigo 40, § 4º, II do Estatuto. É necessário, também, que os órgãos da prefeitura promovam uma integração aprofundada com os bairros, para estabelecer um diálogo de caráter deliberativo. 

De acordo com a promotora de Justiça Maria do Socorro Costa Brilhante, é importante que a população conheça o texto do Plano Diretor da cidade. Ela ressaltou, ainda, que tal conhecimento por parte dos cidadãos contribui para barrar eventuais retrocessos que possam vir a ser sugeridos nas revisões. Na ocasião, também estiveram presentes os promotores de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, Élder Ximenes Filho, Eneas Romero de Vasconcelos e Eloilson Augusto da Silva Landim.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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