MPCE participa de audiência pública sobre regulamentação do transporte alternativo de Fortaleza


08.07.19.Audiencia.Decon.Transporte.sO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), participa, nesta segunda-feira (08/07), de uma audiência pública sobre a qualidade e a regulamentação do serviço de transporte alternativo de Fortaleza.

A promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, secretária-executiva do Decon, explica que o órgão estuda a possibilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até que o serviço seja devidamente regularizado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce).

Desde janeiro de 2019, a Arce é a responsável por promover licitações para as concessões e permissões inerentes ao transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Antes, isto era atribuição do Detran.

O Decon informou, durante a audiência, que fiscalizou algumas empresas de transporte alternativo em fevereiro deste ano, em virtude de denúncias dos consumidores, para verificar as condições de conservação, limpeza e lotação dos veículos públicos metropolitanos, bem como se possuem autorização para trafegar, dentre outros itens. Na época, quatro empresas foram autuadas em decorrência das condições inadequadas de limpeza, falta de informações dos preços, do motorista, do cobrador e da lotação do veículo.

A representante do MPCE ressalta que “um elevado número de veículos atualmente atende a população nos deslocamentos entre municípios vizinhos e Fortaleza, indicando um grande número de pessoas prejudicadas caso esse meio de transporte público deixe de operar. Porém, estes veículos devem oferecer aos usuários níveis adequados de mobilidade, acessibilidade, segurança e conforto”, defende. Ela aponta ainda ser necessária a realização de estudos sobre a demanda da Região Metropolitana de Fortaleza para embasar, futuramente, os procedimentos licitatórios que regularão o sistema público de transporte alternativo.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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