MPCE requer realização de concurso para procuradores jurídicos de Abaiara


O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça em Abaiara, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), nesta sexta-feira (17/05), pleiteando na Justiça a realização de concurso público para o cargo de procurador municipal. O promotor de Justiça Muriel Vasconcelos defende na ação que a lei municipal 422/2017, que estabelece o cargo de procurador do município como de natureza comissionada, é inconstitucional.

O representante do MPCE argumenta que as atribuições deste cargo é de natureza eminentemente técnica, burocrática e de cunho permanente, “em que é desnecessária a relação de confiança, na medida em que consistem em atividades como a representação do Município em Juízo; cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, dentre outras”.

Além disso, o promotor de Justiça cita a necessidade de respeitar o princípio da simetria entre Poderes, “compreendido como a exigência dos Estados e Municípios reproduzirem as normas de organização previstas para a União. Sob esta ótica, também não resta outro entendimento senão o de que o ingresso nas classes iniciais da Advocacia Pública municipal deve ser efetivado por meio de concurso, à semelhança da norma aplicada para a União”, consta na ação.

Com isso, a Promotoria de Justiça requereu que o Município de Abaiara seja obrigado a deflagrar processo legislativo para a realização de concurso público e provimento do cargo de procurador jurídico, e outros de natureza semelhante, ainda que com outra nomenclatura, realizando-o e finalizando-o no prazo máximo de 180 dias, com a nomeação dos aprovados dentro do número de vagas.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br