MPCE firma acordo para regularizar trânsito nas proximidades de novo shopping em Juazeiro do Norte


17.05.19.Shopping.LaPlaza.Juazeiro.sO Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça em Juazeiro do Norte, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nesta sexta-feira (17/05) com representantes legais de um novo shopping que está em construção na cidade, o La Plaza Mall, localizado na Rua José de Matos França, em frente à Praça da La Favorita, e de responsabilidade da empresa WR Engenharia.

Um inquérito civil havia sido instaurado em janeiro deste ano para apurar a informação de que o empreendimento comercial – que terá três pavimentos, trinta e sete lojas e praça de alimentação – não teria espaço reservado para estacionamento de veículos automotores, “situação que aumentaria o número de carros e motos circulando e estacionando nas vias públicas do entorno do shopping, que por sinal já possuem um significativo fluxo de veículos em razão da grande concentração de bares e restaurantes”, consta no inquérito.

Durante audiência na manhã desta sexta, presidida pela promotora de Justiça Efigênia Coelho, o representante legal do empreendimento informou que o projeto prevê o aluguel de um terreno vizinho para a disponibilização de um estacionamento. Porém, para que a construção esteja regular, é necessário que ela tenha o Relatório de Impacto do Sistema de Trânsito (RIST), com aprovação do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), pois o shopping localiza-se no cruzamento de uma rodovia estadual.

No TAC, ficou determinado, dentre outros acordos, que a empresa: deverá alugar o terreno para o estacionamento por, no mínimo, 10 anos; produzirá o RIST em até 30 dias e o remeterá à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra); e submeterá o projeto do estacionamento ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran). A Sefin se comprometeu a tomar as providências necessárias para interditar o local, caso ele não cumpra as obrigações assumidas; e o Demutran realizará, em 60 dias, um estudo técnico de engenharia de trânsito para concretizar medidas mitigadoras do impacto do novo empreendimento no trânsito local.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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