MPCE ajuíza ação para obrigar o Município de Morada Nova a suprir a falta de agentes comunitários de saúde em áreas desassistidas


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Morada Nova, ajuizou, nesta quinta-feira (06/12), uma Ação Civil Pública (ACP) para obrigar a Prefeitura de Morada Nova a nomear os agentes comunitários de saúde aprovados no Edital nº 001/2016. O órgão ministerial também requer à Justiça a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

O MPCE recebeu representação por parte dos candidatos aprovados no último processo seletivo público para agentes comunitários de saúde. No documento, os profissionais alegam que o Município disponibilizou 58 vagas imediatas, tendo nomeado apenas 48 agentes comunitários de saúde. Como os demais aprovados ainda não foram convocados, as localidades onde deveriam atuar estão desassistidas desde então, sendo a data de 15 de dezembro de 2018 correspondente ao fim da validade do certame.

Dessa forma, a Promotoria solicitou, junto à Secretaria Municipal de Saúde, a relação de todos os agentes comunitários de saúde lotados nas áreas citadas no Edital nº 001/2016. Em resposta, o Município enviou uma tabela que não só confirma as informações apresentadas na representação, como também demonstra que 14 localidades estão desassistidas e, em outras áreas, sequer teve candidatos aprovados.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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