MPCE recomenda efetivo controle e fiscalização das obras, construções, reformas e demolições em Fortaleza


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano da Comarca de Fortaleza José Francisco de Oliveira Filho, expediu, no dia 6, uma recomendação, a fim de que os secretários municipais de Urbanismo e Meio Ambiente (SEUMA); de Infraestrutura (SEINF); da Agência de Fiscalização de Fortaleza (AGEFIS); e de Conservação e Serviços Públicos (SCSP) adotem medidas administrativas, em conjunto ou separadamente, para o efetivo controle e fiscalização das obras, construções, reformas e demolições em execução, do poder público ou de iniciativa privada.

Segundo o promotor de Justiça, a recomendação busca aprimorar a fiscalização da regularidade dos Alvarás de Construção, das Licenças/Autorizações de demolição, a execução e regularidade dos Planos de Gerenciamento de Resíduos, o regular credenciamento das empresas transportadoras de resíduos sólidos, bem como a coleta, o transporte e a destinação adequada dos referidos resíduos sólidos, nos termos da legislação ambiental e urbanística.

No tocante à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a intenção do documento é fazer com que os referidos secretários cumpram a ordem de prioridade prevista no artigo 9º, da Lei Federal nº 12.305/2010, que estabelece a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Segundo prevê o dispositivo, “na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos”.

Nos termos do artigo 27, incisos I, II, III, IV e parágrafo único, da Lei Federal nº 8.625/93, o representante do MPCE requisitou aos destinatários da recomendação que seja dada divulgação adequada e imediata do seu conteúdo, bem como seja encaminhada à Promotoria de Justiça do Meio Ambiente resposta respectiva por escrito no prazo de dez dias úteis.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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