TAC coíbe publicidade enganosa de concessionárias de veículos


04.05.18.TAC.DECON.Ajustamento.Conduta.-O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), realizou, nesta sexta-feira (4), às 14h, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, uma sessão solene para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as concessionárias de veículos. O TAC visa regularizar diretrizes para elaboração de peças publicitárias do segmento automotivo, sob o aspecto consumerista, bem como a situação dos anúncios de propagandas veiculados na mídia, contribuindo para as boas práticas consumeristas e políticas sociais de Proteção e Defesa do Consumidor.

A secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio, destaca que a iniciativa foi inspirada em um TAC nacional firmado com as montadoras de veículos. “Percebemos que as concessionárias cearenses cometiam muitas irregularidades e firmamos um primeiro acordo em 2016, mas empresas continuaram descumprindo a lei e algumas delas foram multadas. Então, resolvemos reunir novamente todos os envolvidos e verificar se haviam compreendido os termos do acordo Desta vez, tivemos a colaboração do Sindicato de Agências de Propaganda do Estado do Ceará (Sinapro) que aprofundou o olhar técnico sobre o tema”, explica a promotora.

Ela reforça que o DECON continuará monitorando todas as empresas do setor, independente de quem assinou o TAC, “pois esta é a nossa obrigação. Vamos continuar de olho e verificar se as concessionárias estão cumprindo as legislações de defesa do consumidor e da publicidade nacional”, disse. A ausência do preço total do veículo, a fotografia do carro não corresponder ao que estava sendo efetivamente anunciado para venda, são algumas das irregularidades mais comuns.04.05.18.TAC.DECON.Ajustamento.Conduta.

O Termo tem como principal finalidade a coibição da prática de veiculação de publicidade enganosa, comissiva ou omissiva, nas mídias sociais, publicitárias e nos diversos meios de comunicação, como forma de garantir ao consumidor o acesso a toda informação necessária à formação do seu convencimento, de forma adequada, clara, precisa e ostensiva, sem obstáculos visuais, impostos intencionalmente ou não, por parte das fornecedoras responsáveis.

Após a solenidade, aconteceu um seminário para diálogo e interlocução de entendimentos entre as categorias relacionadas, com o intuito de divulgar a importância de celebração do Termo de Ajustamento de Conduta e, ainda, para dirimir eventuais dúvidas remanescentes. Estiveram presentes representantes da Federação Nacional da Distribuição de Veículos (Fenabrave) e do Sindicato dos Revendedores de Veículos Automotores do Estado do Ceará (Sindivel).

Acesse aqui o TAC.

Secretaria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Ceará

E-mail: imprensa@mpce.mp.br