Na reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (19/04), o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), aprovou proposta com 22 sugestões a Comissão Especial Instituída pela Câmara dos Deputados que analisa a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/92). O encontro aconteceu na sede do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) em Fortaleza.

Um dos principais pontos sugeridos é que bens tornados indisponíveis por força de medida cautelar sejam alienados antecipadamente, no curso do processo, em caso de risco de perecimento ou deterioração a exemplo do que acontece na Lei de Drogas. Outra sugestão é que a perda da função pública em decorrência do ato de improbidade implique também a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos.

Destaca-se, também, a ampliação do prazo de prescrição, fixando-o em 10 anos contados a partir do final do exercício de mandato, cargo em comissão ou de função de confiança. Nos casos de mandato eletivo, o prazo somente seria contado a partir do término do último mandato sucessivo, em caso de reeleição.

O documento será entregue pelo Presidente do CNPG, Sandro José Neis, ao Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Mauro Campbell Marques, que preside a Comissão de Juristas que analisa a reforma da lei de improbidade administrativa, e ao desembargador Ney Bello, que também integra a comissão.

Confira aqui o documento na íntegra.

A mesa de abertura do encontro foi composta pelo presidente do Conselho, Sandro Neis, os membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Lauro Machado e Marcelo Rabello, o representante da Corregedoria Nacional, Rinaldo Reis, e o procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Rios. No início do encontro, Marcelo Rabello e a sub-procuradora-geral da República, Luísa Cristina Fonseca, explanaram acerca de políticas de segurança institucional. Novas propostas sobre o tema deverão ser apresentadas pelo grupo de trabalho do CNMP até o fim deste ano, e novos materiais de apoio deverão ser disponibilizados a todos os Ministérios Públicos.

Foram aprovadas duas notas técnicas apresentadas pelo Ministério Público do Estado Rio Grande do Sul sobre a proposta de Resolução que dispõe a respeito da “obrigatoriedade de correições e inspeções no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, o Sistema de Avaliação pelas Corregedorias, a aferição de eficácia social da atuação Ministerial e o Sistema Nacional de Correições e Inspeções”; e nota técnica sobre a proposta de Recomendação que trata da “criação e/ou adequação de Unidades de Controle Interno e Auditoria Interna no Ministério Público”. O colegiado aprovou, ainda, uma nota de solidariedade ao ex-presidente do CNPG e procurador de Justiça do MP/PR, Olympio de Sá Sotto Maior Neto.