MPCE e Polícia Civil deflagram operação contra fraude no seguro DPVAT


nova logo gaeco novoO Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), juntamente com a Promotoria de Justiça da Comarca de Boa Viagem e os integrantes do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), com o apoio da Polícia Civil do Estado do Ceará e da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança e Sistema Penitenciário (CGD), deflagrou, na manhã desta terça-feira (10) a Operação Lampana. A investigação desarticulou um grupo criminoso composto por policiais civis, guardas municipais, intermediadores, e um médico, especializado na prática de crimes como estelionato, falsidade ideológica e de documento público, uso de documento falso, corrupção ativa e corrupção passiva. Todos estes crimes foram praticados contra o Seguro DPVAT no município de Boa Viagem e região.

A investigação teve início em maio do ano passado (2017), depois de várias notícias sobre as ações ilícitas levadas por cidadãos do município de Boa Viagem ao Ministério Público. Com o monitoramento e acompanhamento dos vários membros da organização criminosa, foram detectadas as suas ações, que eram voltadas para a prática de fraudes contra a Seguradora Líder (DPVAT). Tais denúncias motivaram o Ministério Público a pedir mandados de busca e apreensão e prisões temporárias, o que foi acatado pelo Poder Judiciário, culminando na operação para cumprimento de oito mandados de prisão temporária e 11 mandados de busca e apreensão, com o apoio da Polícia Civil.

Dos mandados expedidos, foram cumpridos seis de prisão temporária e nove de busca e apreensão, estando os pendentes em fase de diligências para cumprimentos por parte da Polícia Civil do Estado do Ceará.

Foram presos temporariamente:
– Maria Clenes Rodrigues (realizava intermediação entre vítimas ou familiares e a Seguradora Líder);
– José Waldeci Freitas Vieira (guarda municipal);
– Elionésio Ferreira Maciel (realizava intermediação entre vítima ou familiares e a Seguradora Líder);
– Adriano Aerre Martins (guarda municipal);
– Zilma Ferreira de Castro (policial civil);
– Antônio Erivando Ribeiro Guedes (policial civil);

Ainda não foram presos (com mandados em aberto):
– José Carlos Martins Filho (médico);
– Valdenor Rodrigues da Silva (realizava intermediação entre vítima ou familiares e a Seguradora Líder).

Saiba mais:

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (DPVAT), visa garantir cobertura a todas as vítimas de acidentes de trânsito. Quanto à obrigatoriedade, o proprietário de veículo sujeito a registro e a licenciamento, na forma estabelecida no Código Nacional de Trânsito, deve pagar o Seguro DPVAT à seguradora líder dos consórcios. Aquele que não efetuar pagamento no respectivo vencimento será considerado inadimplente e se sujeitará às consequências da mora.

Os veículos automotores que não estiverem com o pagamento do respectivo seguro DPVAT regular não poderão ser licenciados e não poderão circular em via pública ou fora dela. O valor do Seguro DPVAT é fixado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para cada categoria de veículo automotor terrestre, em decisão administrativa na qual considera a estimativa de sinistralidade em cada uma delas, o princípio da solidariedade entre os segurados, os repasses previstos em lei ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), as despesas administrativas, a constituição de reservas técnicas e o lucro das seguradoras integrantes dos dois consórcios que administram o sistema.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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