CNPG e CONAMP entregam à presidente do STF nota técnica em que defendem prisão após condenação em segunda instância


04.04.18.CNPG.01Procuradores Gerais de Justiça de todo o país, acompanhados do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto, estiveram reunidos, na manhã desta quarta-feira (04/04), com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. No encontro, foi entregue Nota Técnica do Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e da União (CNPG) que reforça o entendimento do Ministério Público pela constitucionalidade e necessidade, para aprimoramento do Sistema Penal, da prisão após a condenação em segunda instância.

O procurador-geral de Justiça do Ceará e presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), Plácido Rios, informa que, na reunião, foi explicado à ministra Cármen Lúcia que a manifestação do Ministério Público brasileiro trata-se de um posicionamento em defesa da democracia, do Estado Democrático de Direito e que, independentemente da posição do tribunal superior, o Ministério Público apoiaria a independência e a autonomia do Poder Judiciário brasileiro.

O tribunal superior retoma, nesta quarta-feira (04/04), o julgamento do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). Com isso, os ministros decidirão se ele pode recorrer da condenação em liberdade ou até o trânsito em julgado do processo em todas as instâncias. A concessão do remédio constitucional mudaria o entendimento do STF que, em 2016, permitiu a execução provisória da pena após decisão condenatória na segunda instância. De acordo com Plácido Rios, além do CNPG, o GNCOC também luta pela manutenção do precedente do STF.

Na nota, o CNPG demonstra apoio integral ao entendimento que tem sido defendido desde o ano passado: o de que a decisão, no fim de 2016, do STF não fere a presunção de inocência e não reduz as garantias processuais penais previstas na Constituição Federal.

O documento destaca, por exemplo, que a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas entendem que a execução da pena, ainda que pendente a análise de recursos por tribunais superiores, é compatível com a presunção da inocência. Além disso, ressalta que, para os dois organismos internacionais, o funcionamento do princípio deve estar conjugado com o devido processo legal, devendo ser assegurado o acesso a uma instância revisora, condição atendida pela atual interpretação do STF.

Após expor diversas justificativas, a nota conclui que “o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) manifesta-se em favor do respeito aos precedentes do Supremo Tribunal Federal que reconhecem que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência.”

Plácido Rios acompanha sessão no STF
Plácido Rios acompanha sessão no STF

Na tarde desta quarta (04), o procurador-geral de Justiça Plácido Rios acompanha sessão do Superior Tribunal Federal (STF) em que os ministros analisam o mérito do habeas corpus que visa assegurar ao ex-presidente o direito de aguardar em liberdade o julgamento de todos os recursos cabíveis contra sua condenação.

Confira o conteúdo completo da nota aqui.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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