Ação do MPCE visa melhoria de condições da Cadeia de Chaval


Justiça acata denúncia do MPCE na Operação DissimulareO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça respondendo pela Comarca de Chaval Plínio Augusto Almeida Pereira, ajuizou, no dia 05, uma Ação Civil Pública, visando a melhoria das condições de segurança e habitabilidade da Cadeia Pública daquela cidade. Na inicial, o promotor de Justiça requereu em caráter de urgência, o levantamento dos cálculos das penas dos apenados; a transferência dos detentos condenados para Unidades Prisionais adequadas, na forma da Lei de Execuções Penais; e transferências de todos os presos, condenados e provisórios, que não sejam da Comarca da Chaval.

A ação pede a determinação de projeto de reforma ou construção de uma nova Unidade Prisional, no prazo de 120 dias, adequada às necessidades e na conformidade do que preleciona a Lei de Execuções Penais. Caso a ação seja acolhida, todos os presos condenados e provisórios que não sejam da Comarca da Chaval deverão ser transferidos, durante o curso da demanda. A ação pretende a construção ou reforma da Cadeia Pública de Chaval nos moldes previstos pela Lei de Execuções Penais. Em caso de ineficácia das medidas supramencionadas, o promotor de Justiça pede a interdição da Cadeia Pública de Chaval.

A ação também pretende que a transferência de todos os presos oriundos de outras Comarcas ocorra no prazo de 48h da notificação da Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania. A Secretaria do Juízo realizará o levantamento das situações requeridas pelo Ministério Público, para efeito de cobrança de multas e eventuais ações de responsabilização administrativa e criminal. Caso a lide seja julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil Brasileiro, determinando a interdição total da Cadeia Pública de Chaval, na forma requerida na Ação Civil Pública e na conformidade do que preleciona o artigo 66, VII e VIII da Lei de Execuções Penais.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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