MPCE oferece denúncias contra ex-secretário de Saúde de Crateús


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da comarca de Crateús Lázaro Trindade de Santana, ofereceu, no dia 7, duas denúncias contra o ex-secretário de Saúde daquele município Antônio Diego Lima Rodrigues pela prática de improbidade administrativa em virtude de ausência de processo licitatório e não envio do contrato relativo às despesas realizadas com locação de imóvel para funcionamento do Hospital São Lucas, com o credor Hospital Geral de Crateús, no valor de R$ 196.000,00.

Na mesma peça consta ausência de processo licitatório para despesas com exames prestados a pacientes no total de R$ 8.210,00. Também foi constatada a ausência de processo licitatório para a aquisição de oxigênio engarrafado para uso no Hospital São Lucas, com o credor White Martins Gases Industriais do Nordeste S/A, no valor de R$ 52.000,00. O ex-gestor foi enquadrado com base no artigo 89, da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 69, do Código Penal Brasileiro.

A outra denúncia diz respeito a irregularidades em processos licitatórios permanentes de despesas em desacordo com o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal e com o artigo 2º, da Lei nº 8.666/93. Trata-se de licitações fraudulentas para aquisição de combustíveis para abastecimento da frota de veículos municipal com o credor Ticket Serviços S/A, na ordem de R$ 185.335,31. Segundo as denúncias os atos ilícitos relatados foram praticados pelo ex-secretário de Saúde de Crateús durante os exercícios financeiros de 2009 a 2011.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

Email:imprensa@mpce.mp.br