Justiça atende pedido do MPCE e suspende obras de construção de poços artesianos na região do CIPP


novalogompceO juiz César de Barros Lima, da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Amarante, concedeu, na última segunda-feira (18/12), liminar suspendendo as obras de construção de poços artesianos nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, e proibindo a exploração do aquífero (reserva de água subterrânea) da região até a regularização do procedimento de licenciamento ambiental. A liminar atende ao pedido do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), a partir de Ação Civil Pública ajuizada pelo promotor de Justiça Fábio Manzano em desfavor do Governo do Estado do Ceará, da Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh) e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace).

A ACP elaborada pelo MPCE destaca não haver atualmente qualquer estudo ambiental que pudesse determinar qual seria o real impacto ambiental da construção dos poços artesianos para a região e a possível contaminação do aquífero, lembrando que não foram realizadas audiências públicas com ampla publicidade para discutir a medida com a população atingida. A decisão judicial determina a realização do devido estudo e relatório de impacto ambiental, com a apresentação de estudos de compensação ambiental e estipula aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil até o limite de R$ 1 milhão, em caso de descumprimento.

A decisão judicial indica que o aquífero litorâneo em questão possui grande reserva de água potável, que poderia ser utilizada em favor da população de São Gonçalo do Amarante, preservando a maneira de viver da população, em detrimento da destinação industrial. O documento reconhece a importância da instalação do Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP) para o desenvolvimento econômico do município, contudo, destaca existir outras medidas que podem ser realizadas no sentido de atender as necessidades hídricas do CIPP, tais como a dessalinização da água do mar.

Estudos realizados pela Universidade Federal do Ceará (UFC) apontam que se muita água doce for retirada do aquífero, a partir de uma exploração industrial de água, o equilíbrio se rompe e a água salgada penetrará na água doce, corrompendo toda a câmara e tornando a reserva hídrica inservível de forma permanente, tanto para o consumo humano como para utilização pelo próprio CIPP. Além disso, o documento destaca que uma exploração inadequada, com retirada de grande quantidade de água, pode causar acomodações, sismos e afundamentos na região, dentre outros problemas.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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