MPCE participa de seminário sobre destinação correta de resíduos sólidos com gestores municipais


24.11.17.Seminário.TCEO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) esteve presente, na última sexta-feira (24/11), no Seminário de Orientação Técnica sobre Resíduos Sólidos, realizado pela Escola de Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o Instituto Plácido Castelo (IPC), no plenário do Edifício 5 de Outubro, do TCE Ceará. Na ocasião, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE), promotora de Justiça Jacqueline Faustino, participou de debate que ocorreu após a palestra magna do engenheiro civil e Doutor em Saúde Pública, Alceu de Castro Galvão Júnior, analista da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce), que abordou “Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”.

Na aula, o representante da Arce apresentou números referentes aos gastos relacionados à quantidade de lixões e o conjunto de ações que os Tribunais de Contas realizam na área de resíduos sólidos e disponibilizou, de forma interativa, enquetes online para que a plateia apontasse onde estão as principais falhas e como solucioná-las para que o lixo tenha seu destino final descartado da forma correta.

No encontro, os cerca de 150 representantes de entidades, gestores e servidores públicos municipais cearenses presentes puderam conhecer ainda a atuação do MPCE que, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), vem acompanhando e cobrando a realização de obras, o fechamento de lixões, ações de educação ambiental e uma série de metas para melhorar os efeitos da falta de gerenciamento adequado dos resíduos sólidos, algo que atinge, sem distinção, toda a sociedade.

Para a coordenadora do CAOMACE, o seminário cumpriu o dever de incentivar a educação ambiental pelos Municípios e de reforçar o comprometimento dos gestores municipais na destinação final adequada dos resíduos sólidos. “É com esse tipo de iniciativa que podemos avançar, definitivamente, com a correta destinação final dos resíduos sólidos e, por conseguinte, com o fechamento dos lixões. O seminário promoveu um ambiente de troca de conhecimento importante, visto que muitas dúvidas ainda persistem. Uma das mais recorrentes consiste em saber se os municípios são obrigados a tratar os resíduos não domésticos, tais como os provenientes da construção civil, dos serviços de saúde e das atividades industriais. Mais uma vez, esclarecemos que tais resíduos consistem em externalidades negativas dessas atividades econômicas e, por tal razão, o ônus pelo respectivo tratamento devem ser suportados pelos próprios empreenderes/geradores. Esta obrigação, aliás, está expressamente prevista na Lei Federal 12.305/2010, que trata sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Por fim, todas as instituições presentes foram concitadas a rever o que é possível fazer, além do que já é feito, para que haja uma efetiva melhoria no cenário atual, visto que os municípios, desde a promulgação da citada lei, não realizaram praticamente nada acerca desta pauta”, afirma Jacqueline Faustino.

Com informações e foto do TCE

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