MPCE participa de lançamento do Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo pelo Governo do Ceará


LANÇAMENTO DO PLANO ESTADUAL DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVOConstruído um ano após o governador Camilo Santana assinar o Pacto Federativo para Erradicação do Trabalho Escravo – fruto de uma articulação nacional com o propósito de promover a aliança entre os estados nas ações de combate a esse tipo de crime – o Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Ceará está incluso no Decreto nº 31.071, de 6 de novembro de 2012, que cria a Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae). Idealizado em conjunto com a Comissão, o plano pretende salvaguardar trabalhadores que se enquadrem em regime de trabalho forçado, de jornada exaustiva, em condições degradantes ou de servidão por dívida.

Flávia Unneberg explica que, apesar da atuação nesta seara ser do Ministério Público do Trabalho (MPT), o MPCE apoia o MPT no combate a este crime. “Devido à maior capilaridade do MPCE, quando um promotor de Justiça toma conhecimento de uma situação que é da atribuição do MPT, ele remete ao procurador do Trabalho competente. Assim, de forma reflexa, esta é uma demanda que pode passar pelo MPCE, que acaba apoiando a atuação do MPT”, explica a promotora de Justiça.

Com informações do Governo do Estado.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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