LUOS não apresenta soluções para os maiores desafios da cidade de Fortaleza, aponta MPCE


25.07.17.LEI.USO.SOLODando continuidade aos debates sobre o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), proposto pela Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), promotores de Justiça reuniram-se, na última terça-feira (25/07), com a titular da pasta, Águeda Muniz, e técnicos da área, para receber informações e esclarecimentos sobre diversos tópicos do projeto.

A nova legislação pode ser votada no dia 8 de agosto e membros do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) têm acompanhado de perto as alterações propostas e demonstrado preocupação nos impactos negativos para a cidade de Fortaleza nos aspectos habitacionais, de meio ambiente, patrimônio histórico, dentre outros.

No encontro, Águeda Muniz apresentou detalhadamente o atual projeto de lei, mas não abordou as emendas propostas pela sociedade civil e se estas foram consideradas. Para a promotora de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano, Socorro Brilhante, os pontos mais polêmicos não foram tocados.

“O projeto não prevê a criação das Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) – que seria uma das soluções para o enorme deficit habitacional de Fortaleza – sob a justificativa de ser necessária uma lei específica. Porém, a LUOS propõe, sem estudo de viabilidade técnica, a criação das Zonas Especiais de Dinamização Urbanística e Socioeconômica (Zedus), ignorando a mesma necessidade de lei específica e beneficiando setores da sociedade com interesses econômicos. A previsão de projetos especiais pode gerar uma interpretação da lei que poderão resultar em desrespeitos às leis ambientais. E muito disso resultará em ações judiciais que caberá ao MP ingressar para defender os interesses da sociedade”, explica Socorro Brilhante.

Ela demonstra, ainda, preocupação com a Comissão Permanente do Plano Diretor (CPPD) que teria poderes para aprovar projetos especiais até mesmo em desacordo com leis federais. Segundo a secretária da SEUMA, isto ocorreria com compensações financeiras ao Município que serão revertidas em benefícios para a cidade. “No discurso, o projeto é muito bonito, mas, na prática, é outra coisa. Não existe justificativa para não haver limites, nem critérios, e nem respeitar o meio ambiente, o patrimônio histórico da cidade e nem de aproveitar a criação desta lei para trazer melhorias reais para a população que mais necessita”, defende a promotora de Justiça.

No dia 2 de agosto, às 14h, o MPCE promoverá uma audiência pública, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100, José Bonifácio), para promover um amplo debate sobre a LUOS. Foram convidados representantes da SEUMA e da Câmara dos Vereadores de Fortaleza. “O MP se envolveu diretamente no tema após recebermos diversas manifestações de movimentos sociais e de defesa do meio ambiente afirmando que não estavam sendo ouvidos nas suas demandas. Então, é muito importante a presença de todos para que possamos ter mais este espaço de participação, promovendo um diálogo aberto e franco em benefício de toda a sociedade”, convida Socorro Brilhante.

Assessoria de Imprensa

Ministério Público do Estado do Ceará

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