MPCE recomenda que Prefeitura de Banabuiú realize concurso público


novalogompceO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Vinculada de Banabuiú, expediu recomendação, na última quarta-feira (19/07), ao prefeito Francisco Hermes Nobre requerendo que a Prefeitura de Banabuiú realize concurso público para provimento de cargos efetivos e que se abstenha de realizar novas contratações temporárias, tendo em vista que o município já ultrapassou o limite de funcionários por tempo determinado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Consta no documento que, no primeiro quadrimestre de 2017, o município possuía 557 prestadores de serviço por tempo determinado, com um investimento de R$ 2.444.506,47 dos recursos públicos, representando 56,47% da receita corrente líquida.

O documento requereu, ainda, que a gestão municipal se abstenha de celebrar contratos temporários além daqueles necessários ao atendimento da necessidade excepcional transitória e sem processo seletivo simplificado de ampla divulgação, adotando critérios objetivos de escolha; e de encaminhar ao Poder Legislativo local projeto de lei visando autorizar a contração de servidores temporários que não vise a atender necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outras solicitações.

O promotor de Justiça Marcelo Cochrane solicitou que, no prazo de dez dias, a Prefeitura dê retorno sobre a aceitação e adoção das medidas para cumprimento da recomendação. Caso as orientações não sejam seguidas, o MPCE lembra que poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Secretaria de Comunicação

Ministério Público do Estado do Ceará

E-mail: imprensa@mpce.mp.br