O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) aprovou em sessão extraordinária, realizada nesta segunda-feira (22/05), projeto de lei que prevê a criação de 300 cargos comissionados privativos de bacharéis em Direito. Desse total, 150 serão ocupados por servidores efetivos da instituição. O projeto segue agora para apreciação na Assembleia Legislativa.
A criação dos novos cargos respeita os requisitos legais previstos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Ceará, e tem o objetivo de reforçar o assessoramento técnico-jurídico dos promotores de Justiça, sobretudo em razão da crescente demanda extrajudicial desenvolvida pelo MPCE, notadamente na área do combate à corrupção.
Atualmente, todos os órgãos da administração pública no Brasil, no âmbito dos três Poderes, contam com o provimento de cargos em comissão para o desempenho de funções de confiança de assessoramento. Inclusive, cargos em comissão já existem na quase totalidade dos Ministérios Públicos e Tribunais de Justiça do país. A instituição destaca ainda que a proposta atende à Lei de Responsabilidade Fiscal e a despesa já se encontra prevista na Lei Orçamentária do MPCE.
Foto: Joaquim Albuquerque/MPCE