MPCE recebe primeiros relatórios de inspeções em municípios com decreto de emergência


TCM entrega relatório para PGJO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), recebeu, na manhã desta segunda-feira (30/01), os primeiros relatórios de fiscalizações do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) em cidades que emitiram decretos de emergência. Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano e Tururu foram os municípios visitados entre os dias 16 a 20 de janeiro, cujos documentos foram entregues na reunião de hoje no Tribunal.

A procuradora de Justiça e coordenadora da PROCAP, Vanja Fontenele, reforça que as inspeções contam com a presença dos promotores de Justiça de cada Comarca e que esta operação é uma continuidade da parceria já desenvolvida entre TCM e MPCE no final do ano passado. “Os decretos dão a possibilidade aos gestores de contratarem diretamente, dispensando as licitações, e estamos observando se cada caso, de fato, se encaixa à real necessidade dos municípios e, a partir daí, tomaremos as providências”, explica.

Em um dos municípios visitados, adiantou a procuradora de Justiça, com a chegada da equipe do MPCE e do TCM, o prefeito revogou o decreto de emergência. “Agora nós queremos saber porque que ele decretou a emergência em ato legal e agora revogou. Vamos apurar e, se houve a intenção de burlar a compra através do processo licitatório, evidentemente, o gestor será responsabilizado”, informa.

Segundo o TCM, até o momento, cerca de 79 municípios decretaram estado de emergência e as fiscalizações continuarão durante o mês de fevereiro, com a previsão de seis municípios a serem visitados semanalmente. Para o presidente do Tribunal, o conselheiro Domingo Filho, a fiscalização do TCM e dos promotores do próprio município tem o objetivo de evitar que gestores públicos “se aproveitem de uma possibilidade legal e constitucional para cometer abusos. Já visitamos algumas cidades em dezembro, estamos apurando cada caso e notificando os prefeitos para que apresentem as devidas justificativas”, esclarece.

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