PGJ acompanha votação em Brasília de propostas legislativas de interesse do Ministério Público


PGJs no Congresso Nacional.O procurador-geral de Justiça do Ceará, Plácido Barroso Rios, e os procuradores-gerais de Justiça de estados como Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Sergipe e Rio Grande do Norte, além de presidentes de Associações do MP brasileiro, estiveram reunidos com vários parlamentares trabalhando em um consenso para a redação do novo texto do PLP nº 257/16. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, na tarde desta terça-feira (20), mantendo a exclusão do limite de 2% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para despesas com pessoal do Ministério Público, os gastos com aposentadorias, imposto de renda e terceirizados, o que preservou a situação jurídico-contábil atualmente existente.

“A Câmara dos Deputados aprovou a nova redação ao PL 257, restabelecendo normal funcionamento das instituições ao tempo em que preza pelo equilíbrio fiscal dos estados”, destacou Plácido Rios. O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016) estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal. O texto aprovado no Senado Federal colocava em risco a continuidade das atividades do MP, mas a articulação de servidores, promotores e procuradores do MP brasileiro garantiu que a Câmara dos Deputados, ao reanalisar o texto, garantisse a segurança orçamentária do Ministério Público, evitando demissões em massa e a suspensão de investigações contra a corrupção.

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