MPCE ingressa com pedido de Tutela de Urgência contra aumento do subsídio de políticos em Crateús


Logomarca MPCEO Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pelo promotor de Justiça José Arteiro Soares Goiano, titular da 1ª Promotoria da Comarca de Crateús, acionou o Poder Judiciário Local para obtenção de Tutela Provisória de Urgência, em caráter antecedente, que obrigue a Câmara Municipal de Crateús a votar Emenda à Lei Orçamentária Anual (LOA) e desfazer a votação ocorrida na segunda-feira (31/10) que reajustou os subsídios dos vereadores de R$ 8.016,00 para R$ 10.101,00, mesmo valor do secretariado municipal. Os subsídios do presidente da Câmara e do prefeito, a partir de 2017, passarão a R$ 17.670,00, valor maior do que o do governador do estado do Ceará. Uma manifestação popular, com apoio da Diocese de Crateús e do MPCE, será realizada às 18h30min desta segunda-feira, em frente a Casa Legislativa.

O promotor de Justiça José Arteiro Goiano explica que os atuais vereadores aprovaram a Lei Orçamentária Anual, legislando em causa própria, garantindo o repasse para o Legislativo, pelos próximos quatro anos, de 7% de todas as Receitas Municipais, aí incluídas arrecadações tributárias de IPVA, IPTU, ISS, e as transferências de recursos da União e do Estado. “Assinale-se que esse percentual deve ser entendido como Teto (valor máximo tolerável) mas, para os Senhores Vereadores, foi interpretado como o mínimo obrigatório, sujeitando o Chefe do executivo Municipal a “crime de responsabilidade” e, por conseguinte, a “impeachment”, caso não repasse, mensalmente, até o dia 20 de cada mês, o valor correspondente ao duodécimo”, explica.

Da forma como foi aprovada, cada um dos 15 vereadores terá, ao final da próxima legislatura, recebido a quantia de R$484,848,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e oito reais), quase meio milhão de reais, onerando o Erário do “paupérrimo” Município de Crateús em R$17.302.000,00 (dezessete milhões, trezentos e dois mil reais). Os vereadores de Crateús só se reúnem uma única vez por semana, normalmente às segundas-feiras à noite.

MANIFESTAÇÃO

Uma manifestação popular está marcada para o início da noite desta segunda-Feira, dia 07 de Novembro, nas galerias e também em frente a Casa Legislativa, com apoio do Bispo da Diocese de Crateús, Dom Ailton Menegussi, dos Promotores de Justiça atuantes na Comarca, da Comissão Diocesana de Justiça e Paz, da OAB-Subseção Regional, e da Frente Social Cristã.

O MPCE ingressou nesta segunda-feira com o pedido de Tutela Provisória de Urgência para que o Judiciário obrigue, antes do início do recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Vereadores de Crateús a votar uma Emenda à LOA, alterando substancialmente, para menor, o repasse previsto. “Nosso foco é assegurar mais recursos para o futuro Gestor aplicar bem, em áreas como saúde, educação e no combate aos efeitos da seca prolongada que assola nossa Região. Com a pressão popular que já está sendo exercida, queremos que os vereadores votem uma emenda desfazendo esse absurdo”, afirmou o promotor de Justiça Arteiro Goiano.

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