Promotores de Justiça que atuam nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Fortaleza reuniram-se na manhã desta sexta-feira (07), no Plenário dos Órgãos Colegiados da Procuradoria-Geral de Justiça, para acompanhar o atendimento realizado pelos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) aos dependentes químicos que cumprem medidas educativas. Desde 2006, com a Lei 11.343 que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), usuários de entorpecentes podem sofrer penas como advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso.

Coordenadores dos seis CAPS AD em Fortaleza, instituições que realizam o atendimento aos autores desse tipo de delito, foram convidados para oferecer esclarecimentos sobre as atividades realizadas nestes casos. Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, é preferível que os usuários de drogas participem de programas de reabilitação em vez de sofrerem outras penalidades, para tentar reinseri-los à sociedade. “A lei não prevê mais pena de cadeia para o usuário de drogas e estamos tentando reforçar a aplicação dessa alternativa para retirar as pessoas do uso das drogas, mas eles só poderão participar por livre vontade. É feito uma transação penal, e eles recebem toda a assistência do CAPS, que inclui serviços médicos e odontológicos, e a possibilidade de internação, caso seja necessário”, explicou a titular da 15ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal.

A promotora esclareceu ainda que há outros casos em que esta pena pode ser utilizada como, por exemplo, quando um usuário de drogas ameaça familiares, vizinhos ou outras pessoas. “Também podemos encaminhar esses casos ao CAPS AD pra que ele faça um tratamento por meio de uma transação penal. Convidamos os coordenadores dos CAPS para conversar conosco para esclarecer quais as atividades que são realizadas na execução da pena e para trabalharmos em parceria. Foi um encontro excelente”, disse Ana Cláudia Uchoa. Também participaram da reunião os promotores de Justiça Gusmão Bastos, Xavier Barbosa, Lilian Albuquerque, Iran Coelho, Ann Celly Sampaio, Cláudia Uchoa, Raimundo de Sousa Nogueira, André Karbage, Benedito Augusto e Iertes Meyre Gondim; e os representantes dos CAPS AD, Daniele Arruda (Regional V), Idalbenia Vitoriano (II), Raquel Nogueira (VI) e Juliana Rodrigues (I).