O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Igor Pinheiro, foi convidado a palestrar durante a reunião de audiência pública a ser realizada no dia 11 de outubro, às 9h30, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados. Na oportunidade, ele apresentará suas considerações sobre o Projeto de Lei nº 4850/2016, que “estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos”.

O convite para a exposição da palestra e promoção do debate acerca da matéria foi feito pelo presidente da Comissão Especial instalada para a análise do citado projeto, deputado Joaquim Passarinho. Apresentado em 29 de março de 2016, o Projeto de Lei 4850/2016 reúne todas as propostas contidas nas 10 Medidas contra a Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal.

Conforme a tramitação legislativa, após a apreciação do Projeto de Lei nº 4850/2016, de autoria dos deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Diego Garcia, Fernando Francischini, João Campos e outros, a proposta seguirá para a discussão no Plenário.

As metas previstas na proposta do Ministério Público são: prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação; criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos; aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores; aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal; rapidez nas ações de improbidade administrativa; reforma no Sistema de Prescrição Penal; ajustes no conceito de provas ilícitas e nas nulidades penais; responsabilização dos partidos políticos e criminalização do Caixa 2; prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado; e recuperação do lucro derivado do crime.