O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, realizou, nesta sexta-feira (24/06), audiência para discutir Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 013/2016 e Propostas de Emendas Aditivas nº 001/2016 e nº 002/2016, os quais dispõem sobre os padrões urbanísticos e ambientais para a instalação de infraestrutura de suporte para recepção de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores ou receptores de radiação eletromagnética não ionizante, no município de Fortaleza.

Na ocasião, estiveram presentes, a titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Isabel Pôrto, e a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo e Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural (CAOMACE) do MPCE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino.

Compareceram ainda à audiência o supervisor de Vigilância Ambiental da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará (Sesa), Edenilo Baltazar Barreira Filho; a procuradora do Município de Fortaleza, Luciola Maria de Aquino Cabral; o gerente da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Fortaleza, Saulo Porto; o presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Ceará 2ª Região (CRTR-CE), Salomão de Sousa Melo; o assessor Jurídico do Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (CREMEC), Herbert Reis; o assessor de Comunicação do Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE), Flávio Liffeman; o vice-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Joaquim Bezerra da Rocha Filho; o vereador Acrísio Sena; a assessora da Câmara Municipal de Fortaleza, Adriana Cabral; o coordenador e coordenador substituto de Fiscalização no Ceará da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), respectivamente, André Luiz de Lima Torres e Francisco José Matias da Costa Terceiro; e a coordenadora da Assessoria Jurídica, a analista Ambiental e a gerente de Licenciamento da Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (SEUMA), respectivamente, Geórgia Magalhães Albuquerque Aranha, Isabelli Viana e Aline Pereira.

O objetivo do encontro foi discutir as repercussões da exposição humana à radiação eletromagnética não ionizante, para preservar a saúde da população de Fortaleza, bem como os padrões urbanísticos e ambientais.

O vereador Acrísio Sena expôs as informações do PLC e das propostas de emenda à legislação e informou que foi requerida a realização de uma reunião conjunta entre as Comissões de Saúde e de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Fortaleza para debater o PLC.

O supervisor de Vigilância Ambiental da Sesa, Edenilo Baltazar Barreira Filho, ressaltou que a importância da discussão ser ampliada para o nível estadual, contando com a participação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, uma vez que a população de outros municípios cearenses, especialmente os localizados na Região Metropolitana de Fortaleza, também pode ser afetada por antenas instaladas na capital.

O gerente da Coordenadoria Jurídica da SMS, Saulo Porto, afirmou que a pasta não dispõe de técnicos que possam colaborar com as discussões acerca da radiação eletromagnética não ionizante emitida por antenas de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e outros sistemas transmissores, uma vez que não existem estudos científicos que determinem, precisamente, os impactos dessa radiodifusão na saúde. O assessor Jurídico do CREMEC, Herbert Reis, confirmou que não há, no momento, estudos conclusivos que comprovem possíveis malefícios à saúde causados pela radiação eletromagnética não ionizante emitida por antenas.

O presidente do CRTR-CE, Salomão de Sousa Melo, sugeriu a consulta à Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e que sejam observadas as regras da Portaria nº 453/1998 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Ele registrou que os efeitos da radiação que devem ser considerados são tanto imediatos quanto a longo prazo e ressaltou a importância da segurança nas instalações físicas das antenas e/ou estações.

Os representantes da Anatel,  André Luiz de Lima Torres e Francisco José Matias da Costa Terceiro, informaram que são realizadas fiscalizações das emissões de rádio, sendo observados os limites estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conforme legislação.

A coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, declarou ser inadmissível a instalação de antenas emissoras de radiação em áreas de unidades de conservação ambiental, conforme estabelece a Lei Federal nº 9.985/00. De acordo com ela, é comprovada a influência desta radiação no senso de orientação de alguns animais, especialmente pássaros migratórios e a legislação municipal vigente expressamente restringe a instalação dessas antenas. A promotora de Justiça defendeu que a necessidade da emissão de licenças passar pela análise do Conselho Municipal de Meio Ambiente. Jacqueline Faustino reforçou a importância da ampliação da discussão com a participação de representantes de outros municípios que também possam ser afetados.

Por fim, foi determinado um prazo de 30 dias para que a Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza se pronuncie a respeito da questão.

Foto: Flávio Liffeman/Coren-CE