CAOMACE apresenta proposta de TAC em seminário sobre resíduos sólidos em Sobral


Lixão SobralO Centro de Apoio Operacional de Proteção à Ecologia, Meio Ambiente, Urbanismo, Paisagismo (CAOMACE), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), em parceria com a Secretaria das Cidades, realizou em Sobral, na última terça-feira (21), um seminário para discutir o manejo dos resíduos sólidos na região norte do Estado. Na ocasião, foram exibidas imagens dos lixões existentes na região e apresentada uma proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas de curto, médio e longo prazos.

Foram discutidas a responsabilidade dos gestores públicos municipais no manejo dos resíduos e a ações necessárias à implantação do Consórcio de Gestão Integrada, que beneficiará a população dos municípios de Alcântaras, Cariré, Coreaú, Forquilha, Frecheirinha, Graça, Massapê, Meruoca, Moraújo, Mucambo, Pacujá, Santana do Acaraú, Senador Sá, além de Sobral, local onde será instalada a sede.

Na abertura do evento, a promotora de Justiça Juliana Cronemberger destacou que, apesar do despejo inadequado do lixo ser um problema antigo, na prática, poucas ações foram efetivamente realizadas no sentido de promover sua adequada destinação. “Embora a educação ambiental seja tema constante, cada indivíduo ainda faz muito pouco para reduzir a produção de resíduos, de modo que o seu comportamento possa contribuir, de modo mais efetivo, para um meio ambiente mais saudável”, disse.

Ao abordar os aspectos legais, a coordenadora do CAOMACE, promotora de Justiça Jacqueline Faustino, destacou que a Constituição Federal obriga os municípios a prestar os serviços essenciais à população, estando o saneamento básico – que abrange abastecimento de água, esgotamento sanitário, gestão de resíduos sólidos e drenagem de aguas pluviais – enquadrado nesta categoria. Na sequência, citou os dispositivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10 e Decreto 7.404/10) que expressamente impõem aos municípios a gestão, de forma integrada, dos resíduos produzidos em seus respectivos territórios. “Há ainda a responsabilidade criminal que poderá incidir sobre os gestores que se omitirem em dar uma destinação ambientalmente adequada, conforme tipificação prevista na Lei de Crimes Ambientais, nº Lei 9.605/98”, destacou a coordenadora.

A coordenadora do CAOMACE apresentou, na ocasião, proposta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas de curto, médio e longo prazos a serem cumpridas pelas Prefeituras participantes do consórcio. Procura-se, desta forma, garantir que os gestores municipais se comprometam com a diminuição dos danos ambientais causados pelos aterros inadequados.

Segundo secretário estadual das Cidades, Lúcio Gomes, embora a responsabilidade por esta ação seja dos municípios, o Governo do Estado financiará a implantação deste e de outro consórcio na região de Limoeiro do Norte. O gestor explicou ainda como se dará o funcionamento da Central de Tratamento de Resíduos e as Estações de Transbordo a serem instaladas em seis municípios da região, cidades estas que foram escolhidas estrategicamente após estudos técnicos. O coordenador de Saneamento das Cidades, Alceu Galvão, expôs as metas e cronograma a ser cumprido até março de 2018, destacando cada uma das ações a serem realizadas pelas secretarias estaduais (Cidades e Meio Ambiente) e pelos gestores municipais.

Também estiveram presentes o secretário estadual do Meio Ambiente, Artur Bruno, o presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos e Delegados do Ceará (Arce), Adriano Costa, a presidente do Instituto de Desenvolvimento Institucional das Cidades (Idece), Rita Bezerra; os promotores de Justiça Alexandre Pinto (Alcântara e Meruoca), Bismarck Rodrigues (Massapê e Senador Sá), Christiane de Oliveira (Groaíras), Juliana Cronemberger (Sobral), Raqueli Costenaro (Santana do Acaraú), Handerson Gomes (Mucambo e Pacujá), Braz Saldanha (Forquilha), André Tabosa (Massapê); além de diversos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais que atuam na área. Caomace em Sobral

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