MPCE instaura Procedimento Administrativo para que a AMC desenvolva ações voltadas aos pedestres idoso e com mobilidade reduzida
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da 19ª Promotoria de Justiça, com atribuição para a defesa do idoso e da pessoa com deficiência, realizou, no dia 19 de maio, audiência para expor à Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza (AMC) a necessidade de implementação de políticas públicas permanentes de educação no trânsito voltada ao respeito aos pedestres idoso e com mobilidade reduzida.
O encontro, promovido pela titular da 19ª Promotoria de Justiça, promotora de Justiça Magda Kate Lima, decorreu Notícia de Fato baseada em relatório apresentado pela Perícia Forense do Estado do Ceará (PEFOCE) com informações a respeito do número de pessoas com mais de 60 anos que morreram atropeladas em Fortaleza entre os anos de 2010 e 2015. Neste período, de acordo com os dados da PEFOCE, 332 idosos foram vítimas fatais de atropelamento.
Na ocasião, os representantes da AMC informaram que são desenvolvidas campanhas e ações socioeducativas voltadas para todos os atores do trânsito, indicando o projeto “Dê passagem para a vida”, que é direcionado ao pedestre em geral. Eles afirmaram que não existem projetos específicos voltados para idosos e pessoas com mobilidade reduzida, mas se comprometeram a levar a proposta de implementação de ações voltadas à conscientização do respeito ao pedestre idoso à superintendência do órgão para a devida análise.
Assim sendo, a promotora de Justiça Magda Kate Lima concedeu prazo de 30 dias para apresentação de manifestação escrita pela AMC sobre a elaboração de projetos específicos para a educação de trânsito voltada ao respeito ao pedestre idoso, inclusive com a possibilidade de veiculação da campanha de mídia televisiva e outras formas de divulgação de avisos efetivos de respeito, por meio de letreiros expostos nas vias públicas, outdoors, redes sociais, dentre outros.
Além disso, diante da necessidade de fiscalizar a implementação de política pública de educação para o trânsito voltado ao pedestre idoso, Magda Kate Lima resolveu converter a Notícia de Fato em Procedimento Administrativo.
